A Administração Pública de um Município deseja alugar um imóvel para a instalação de um depósito. Este possui todas as características físicas para atender a Administração deste Município e principalmente fica perto de outros depósitos municipais, facilitando a movimentação de materiais, tornando a locação conveniente para a Administração. Diante da situação apresentada, a forma de contratação possível para realizar a locação deste imóvel, consiste em

Os mares, as praias, os rios, as estradas, as ruas, as praças e os logradouros públicos são

A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo na esfera da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Sobre o assunto é correto afirmar que

Impõe a todo agente público a obrigação de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. Não basta que a função administrativa seja desempenhada com legalidade, igualmente relevante é a produção de resultados positivos para o serviço público e satisfatórios ao atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. Apresenta-se em dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração, também como o mesmo objetivo de alcançar melhores resultados na prestação do serviço público.

O texto diz respeito ao princípio da

Embora o poder do Estado seja uno, indivisível e indelegável, ele se desdobra em três funções: a legislativa, a executiva e a jurisdicional. Logo, distinguir Administração Pública, em sentido restrito de Governo, passa por compreender as diferenças entre as três funções essenciais do Estado. Isto é: diferenciar legislação, administração e jurisdição. Sobre o assunto, assinale a alternativa que corresponde à diferença entre as funções de legislação e administração.

No Direito brasileiro se percebeu, há alguns anos, tendência de criação, por parte do Estado, de um grupo especial de pessoas jurídicas, com precípuo objetivo institucional de controlar as atividades de pessoas jurídicas de direito privado incumbidas de prestar serviços públicos, por meio de concessão ou permissão. Essas pessoas jurídicas são conhecidas como “agências reguladoras”. Não deixa de ser uma forma do Estado intervir no domínio econômico, quando assim se fizer necessário para evitar abusos. A respeito das agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

“[…] atos normativos com caráter regulamentar, expedidos por órgãos ou entidades da Administração Pública, como as resoluções, portarias, instruções, circulares, regimentos, ordens de serviço, avisos, além de atos normativos do Legislativo e do Judiciário, praticados no exercício de função administrativa. É o caso dos decretos legislativos e resoluções do Legislativo, bem como dos provimentos dos Tribunais em matéria de sua respectiva competência. Ainda podem ser mencionados os pareceres normativos e as súmulas editadas no âmbito administrativo, com efeitos vinculantes para toda a Administração Pública. Todos esses atos têm em comum o fato de produzirem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos, alguns com efeitos internos ao ente que os baixou, outros com efeitos externos.”

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Disponível em:

Minha Biblioteca, 36ª edição. Grupo GEN, 2023, p. 76.

Assinale a alternativa correta a respeito do texto transcrito.