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Respondida
À luz da CF/88, assinale a opção correta em relação aos
direitos e às garantias fundamentais.
Respondida
Conforme expresso pela Constituição Federal de 1988,
acerca da cidadania nos direitos fundamentais, assinale a opção
correta.
Respondida
De acordo com o entendimento firmado pela orientação
jurisprudencial do STF, assinale o item correto em relação aos
servidores públicos.
Respondida
De acordo com o Texto Constitucional de 1988, assinale o
quesito INCORRETO em relação à organização político-administrativa.
A
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou
desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem
novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação
da população diretamente interessada, através de
plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
B
A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o
Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e os
Territórios Estaduais, todos autônomos, nos termos da
Constituição.
C
Os Territórios Federais integram a União e sua criação,
transformação em Estado ou reintegração ao Estado de
origem serão reguladas em lei complementar.
D
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de
Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período
determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão
de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos
Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de
Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma
da lei.
Respondida
Assinale a opção correta em relação aos direitos e às
garantias fundamentais.
A
No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior,
independentemente de dano.
B
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação.
C
A lei penal, a tributária e a administrativa não retroagirão,
salvo para beneficiar o cidadão.
D
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas,
salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na
forma que a lei estabelecer para fins de inquérito civil, ação
civil pública, investigação criminal ou instrução processual
penal.
Respondida
A Constituição Federal de 1988 foi vanguardista na adoção
de direitos fundamentais sociais. Assinale o item consagrado
expressamente como direito fundamental social pela ordem
jurídico-constitucional de 1988.
Respondida
No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos
na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Respondida
Conforme as alterações normativas promovidas no Código
de Processo Penal, marque o quesito que NÃO se constitui em
etapa da cadeia de custódia:
Respondida
Aponte a opção INCORRETA .
A
Uma vez tendo sido o servidor condenado na esfera criminal
e considerada a independência das instâncias, nenhuma
influência haverá na esfera administrativa, salvo no caso de
imputação de pena privativa de liberdade,
independentemente do tempo da pena.
B
Em sede de controle jurisdicional, ao juiz só é lícito examinar
o aspecto de legalidade, não podendo ter ingerência nos
critérios de conveniência, oportunidade ou justiça dos atos
punitivos.
C
Em caso de decisão penal absolutória, somente não haverá
repercussão na esfera administrativa em razão da
inexistência do fato atribuído ao servidor, da exclusão
expressa do servidor da condição de autor do fato, da
insuficiência de prova e da prova não suficiente para a
condenação.
D
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos
praticados por qualquer agente que causem prejuízos ao
erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Respondida
Assinale a alternativa verdadeira.
A
O poder regulamentar, cuja base é permitir à Administração
Pública a criação de mecanismos de complementação das
leis indispensáveis à sua efetiva aplicabilidade, tem sua
formalização processada por decretos e regulamentos, por
força de expressa determinação constitucional destinada ao
Chefe do Poder Executivo, razão pela qual os atos dele
decorrentes são considerados de natureza derivada.
B
No âmbito do poder hierárquico, diz-se da avocação a
prerrogativa que o chefe superior tem para substituir-se ao
subalterno, chamando a si (ou avocando) as questões afetas
a este, inclusive quando a lei só lhe permita intervir nelas
após a decisão dada pelo subalterno.
C
Poder de polícia significa a atividade da administração
pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou
liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato,
em razão de interesse público concernente, dentre outros,
à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes e à disciplina
da produção e do mercado, revelando como exemplo a
exigência de pagamento de taxa, tarifa e preço público.
D
Situando-se o poder discricionário no campo da
prerrogativa de valoração quanto à conveniência e
oportunidade dos atos praticados pela Administração
Pública, pode-se dizer que um dos fatores exigidos para a
legalidade do seu exercício consiste na adequação da
conduta escolhida pelo agente à finalidade que a lei
expressa, limitando-se ao momento da sua prática, sem
alcançar eventual revogação.