A conduta dos servidores da ANATEL deve estar comprometida com os postulados de legalidade, eficiência e impessoalidade. Isso significa que suas atividades devem ser desempenhadas dentro dos limites legais, de forma célere, racional e econômica, e que seu relacionamento com colegas, superiores hierárquicos e com o público deve ser marcado pela impessoalidade, neutralidade, imparcialidade e distanciamento.

O servidor da ANATEL deve pautar sua conduta por normas que possibilitem a associação da ética com a prática cotidiana, de maneira que possa ser por elas orientado no exercício de suas atividades. Cabe, portanto, ao servidor, entre outras medidas, comunicar imediatamente a seus superiores hierárquicos todo e qualquer ato ou fato contrário aos interesses da instituição, bem como denunciar a prática de atividades heterodoxas em seu ambiente de trabalho.

O presidente da ANATEL poderá convocar audiência pública para o debate de matéria de interesse geral mediante comunicação na imprensa oficial. As manifestações na audiência dependerão de inscrição prévia bem como da comprovação de mais de 5 anos de experiência na área de telecomunicações.

A responsabilidade civil do Estado poderá ser afastada se comprovada a culpa exclusiva da vítima, ou mitigada a reparação na hipótese de concorrência de culpa.

Considerando que um governador de estado prometa a construção de uma praça para atividades esportivas para toda a comunidade de seu estado, é correto afirmar que essa praça, tão logo seja construída, será classificada no direito administrativo brasileiro como bem de uso especial.

O peticionamento pelos usuários de serviços de telecomunicações para reclamarem seus direitos contra prestadores de serviço perante o órgão regulador não dependerá da assistência de advogado.

Não cabe recurso das decisões administrativas proferidas pelos servidores das agências reguladoras, conforme preceitua a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Criadas mediante autorização legal sob a forma de sociedade anônima, as sociedades de economia mista integram a administração indireta do Estado.

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas mediante autorização legal, integrantes da administração indireta do Estado.

Governador de estado que, após responder por ação de improbidade administrativa perante o Poder Judiciário, for condenado nas penas de suspensão dos direitos políticos e indisponibilidade dos bens não responderá por crime no âmbito penal.