O ato administrativo praticado no exercício de poder discricionário pode ser revogado.

O provimento de recurso administrativo contra ato em certa fase do procedimento de licitação acarreta automaticamente a nulidade de todos os atos dele dependentes.

Os casos de dispensa de licitação previstos na lei em comento não são, em princípio, passíveis de interpretação ampliativa ou de outros mecanismos hermenêuticos para ampliar o alcance da lei.

A obrigatoriedade de aplicação das normas da lei em apreço não significa obediência irrestrita a todos os formalismos dela decorrentes, de modo que, em certas situações, o atingimento da finalidade da lei pode coexistir com a inobservância de alguns de seus preceitos.

Todas as normas da referida lei são de aplicação cogente por todos os entes federados, ressalvado o exercício legítimo do poder regulamentar em cada ente.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

De acordo com a posição consensual da doutrina administrativista, a responsabilidade do Estado por ato omissivo depende da demonstração de culpa.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

Para segurança da administração pública, a reparação de dano extracontratual deve ocorrer necessariamente por meio de ação judicial.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

A responsabilidade do Estado por atos omissivos pode surgir de atos lícitos, de atos ilícitos e de atos materiais.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

A conhecida frase The king can do no wrong (O rei não erra) está associada à teoria da irresponsabilidade do Estado.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

Considere que Carlos, por descuido, tenha causado incêndio na casa de Patrícia, e que, para salvá-la, tenha sido necessário que servidores públicos destruíssem uma parede da casa vizinha, pertencente a Joana. Nesse caso, Joana poderá pleitear a responsabilização civil do Estado pela destruição que os servidores causaram, hipótese em que o Estado poderá ajuizar ação regressiva contra Carlos.