Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

Tanto no caso de força maior quanto no de caso fortuito, a origem do evento excludente da responsabilidade do Estado pode decorrer de ato praticado pelo poder público.

Além da tarifa ou do preço relativo ao serviço telefônico fixo comutado (STFC), a prestadora poderá auferir receitas acessórias por meio de facilidades, sem caracterizar nova modalidade de serviço.

A habilitação na prestadora receptora deverá ser feita obrigatoriamente de forma presencial.

A oferta de plano básico será definida para a concessionária no contrato de concessão.

O ressarcimento, pelas prestadoras, por interrupções dos serviços ocorrerá mediante acordo com os consumidores prejudicados.

O acesso ao SAC estará disponível de forma ininterrupta.

Para acesso inicial ao atendente, o consumidor deverá fornecer apenas o seu nome.

O marco inicial de contagem do prazo de resposta das demandas do consumidor será a data em que estas forem registradas.

A Secretaria Nacional do Consumidor poderá solicitar dados e informações aos fornecedores para o acompanhamento da efetividade do SAC.

A responsabilidade pelo fato do serviço depende de o ofendido ser ou não o destinatário final, visto que a responsabilidade do fornecedor decorre do contrato.