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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
O Decreto nº 1.171, de 1994, obriga todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, a:
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826792
Ano: 2008
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: UFF
Orgão: ANCINE
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: UFF
Orgão: ANCINE
Provas:
A RECAM - Reunião Especializada de Autoridades Cinematográficas e Audiovisuais do MERCOSUL - foi criada em dezembro de 2003 pelo Grupo do Mercado Comum com o objetivo de instaurar um instrumento institucional para avançar no processo de integração das indústrias cinematográficas e audiovisuais da região. A RECAM institui-se como um órgão:
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Um auditor governamental deverá realizar os testes ou provas adequados nas circunstâncias, para obter evidências que fundamentem suas conclusões. Quando a evidência é coerente com as observações e recomendações da auditoria, evidencia-se a característica de qualidade denominada:
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O tipo de auditoria governamental que tem, entre outros aspectos, a análise da realização físico- financeira em face de objetivos e metas estabelecidos, a análise da adequação dos instrumentos de gestão para a consecução dos planos e a verificação da documentação instrutiva e comprobatória denomina-se:
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Quando a auditoria governamental é realizada sob a coordenação do órgão central de controle com a utilização de auditores do próprio órgão e auditores das unidades regionais, ela é denominada:
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As normas que consubstanciam os direitos e garantias fundamentais, conforme descritos na Constituição Federal, são de aplicabilidade imediata, mas dependem de outros mecanismos para que se tornem eficientes. Entre eles:
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O exercício do Poder Constituinte, conforme modernamente compreendido pelos estudiosos da matéria, é prerrogativa:
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Num processo administrativo, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. A situação que supre a irregularidade de uma intimação que não tenha observado essas prescrições é o(a):
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A posse em cargo público dar-se-á pela assinatura de um documento,no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previsto sem lei. Esse documento é denominado:
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O servidor estável, não aprovado no estágio probatório em virtude de baixo desempenho nos termos do art. 20 da Lei nº 8.112 será:
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