Conforme a Constituição, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:

A Constituição prevê, entre os direitos e garantias fundamentais, que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

I - perda de bens;

II - interdição de direitos;

III - trabalhos forçados;

IV - banimento.

Estão corretas:

A licitação na modalidade de pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, aplica-se a:

A violação das normas estipuladas no Código de Conduta da Alta Administração Federal por autoridades no exercício de cargo de presidente ou diretor de autarquia federal, conforme a gravidade, acarreta:

A anulação de um procedimento licitatório:

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor público federal cujo padrasto falecer terá licença para ausentar-se do serviço por:

Fará jus ao adicional de periculosidade o(a) servidor(a) de autarquia federal que exercer atividade considerada perigosa, tal como aquela exercida:

A desapropriação de um imóvel é exemplo típico de um ato administrativo:

De acordo com a melhor doutrina pátria, representada pelos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, constitui em fonte primária do Direito Administrativo, a par da Constituição Federal, a(os):

Adotando a conceituação de Direito Administrativo como “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”, a referência ao termo “direta” se contrapõe à atividade estatal “indireta”, que é a: