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O Código de Ética do Servidor Público faz referência expressa à observância do princípio da moralidade administrativa. Nesse contexto, aduz que o conceito de moralidade da Administração Pública está intrinsecamente relacionado à idéia de que a sua finalidade é sempre o(a):

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/94, prevê a criação de Comissão de Ética em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional. A penalidade aplicável por essa Comissão ao servidor público é a de:

Assinale a opção que apresenta o fecho adequado para comunicações oficiais, dirigidas a autoridades superiores, inclusive o Presidente da República.

Abaixo, acham-se relacionados cargos de autoridades associados à forma de tratamento e ao vocativo que devem ser usados em correspondência que lhes for dirigida. Indique a única opção em que esta relação está feita de modo correto.

Os serviços públicos podem ser classificados quanto ao modo de satisfação do interesse coletivo. Essa classificação segrega os serviços uti singuli, que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos administrados, e os serviços uti universi, que são usufruídos apenas indiretamente pelos indivíduos. Classifica-se como serviço tipicamente uti universi o serviço de:

A pessoa jurídica de direito privado, com capital necessária e inteiramente público, integrante da Administração Pública Indireta é a:

A característica da permissão de serviços públicos por prazo indeterminado que a distingue do instituto da concessão é a:

Os elementos básicos do ato administrativo que NÃO constituem requisitos do ato jurídico no direito privado são:

NÃO se considera ato administrativo a: