As ocorrências do pronome átono, em “se fica” (l.5), “se cingiam” (l.9), “se enganar” (l.12), “prefira-se” (l.18) e “admite-se” (l.22) têm a função de indicar um sujeito indeterminado que confere impessoalidade ao texto.

A argumentação do texto opõe uma “cosmovisão” (l.2) a “concepções de vida” (l.3), justificando a origem da primeira.

O número de registros cancelados de operadoras após a aplicação da nova legislação tem sido inferior à média dos últimos cinco anos.

O mecanismo conhecido como seleção adversa, em setores industriais, se manifesta, por exemplo, quando empresas controlam as informações fornecidas aos reguladores de modo a favorecer seus próprios interesses.

Os direitos do consumidor incluem a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, contra cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Infere-se do texto que, no Brasil, os acordos, tratados e convenções internacionais dos quais o país é signatário somente ganham eficácia jurídica após a aprovação, por parte do Congresso Nacional, do ato praticado pelo Poder Executivo.

Agência reguladora que aplicar penalidade por infração à ordem econômica, por sua conta e sem o prévio procedimento administrativo estabelecido na lei antitruste, extrapolará sua competência e invadirá a área de atuação do CADE, autarquia federal competente para aplicação de tal penalidade.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é composto por conselheiros escolhidos entre brasileiros com notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, com mais de trinta anos de idade, os quais podem perder o mandato, automaticamente, se faltarem a três reuniões ordinárias consecutivas.

O empresário que praticar ato que possa prejudicar a livre concorrência, desde que não ocorra efetivamente infração à ordem econômica, somente pode ser punido se agir com intenção de prejudicar terceiros.

Considere que determinada sociedade empresária pratique atos contrários à ordem econômica e, em razão disso, cause danos a terceiros. Nessa situação, é direta a responsabilidade da pessoa jurídica e subsidiária a de seus dirigentes e administradores, no que se refere à reparação dos danos causados.