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Com relação ao regime celetista e ao regime estatutário, que podem ser adotados pela administração pública, e suas particularidades, julgue os itens seguintes.
O regime estatutário tende a ser cada vez mais restrito a pessoal em exercício nas chamadas funções essenciais da administração pública.
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Com relação ao regime celetista e ao regime estatutário, que podem ser adotados pela administração pública, e suas particularidades, julgue os itens seguintes.
O regime estatutário é estabelecido por normas gerais permanentes e impessoais, com funções, regras e remuneração definidas em lei, o mesmo ocorrendo com o regime celetista.
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
- Organização AdministrativaAdministração Indireta
Uma autarquia federal realizou contratação de pessoal, utilizando-se do regime de trabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispensando a realização de concurso público. Luana foi contratada nessa circunstância, para o cumprimento de contrato de trabalho por tempo indeterminado. Contudo, passados 12 meses, a autarquia rescindiu unilateralmente o contrato, sob a alegação de necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa.
Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
Estando submetida ao regime celetista, Luana poderá livremente acumular outro emprego, função ou cargo público.
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
- Organização AdministrativaAdministração Indireta
Uma autarquia federal realizou contratação de pessoal, utilizando-se do regime de trabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispensando a realização de concurso público. Luana foi contratada nessa circunstância, para o cumprimento de contrato de trabalho por tempo indeterminado. Contudo, passados 12 meses, a autarquia rescindiu unilateralmente o contrato, sob a alegação de necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa.
Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
No regime celetista, os empregados públicos têm seus direitos e deveres, nuclearmente, regidos pela CLT.
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
- Organização AdministrativaAdministração Indireta
Uma autarquia federal realizou contratação de pessoal, utilizando-se do regime de trabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispensando a realização de concurso público. Luana foi contratada nessa circunstância, para o cumprimento de contrato de trabalho por tempo indeterminado. Contudo, passados 12 meses, a autarquia rescindiu unilateralmente o contrato, sob a alegação de necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa.
Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
O procedimento foi correto quanto à não-realização de concurso público, pois, quando realiza contratação de pessoal mediante adoção do regime celetista, a administração pública fica dispensada de prévia realização de concurso público.
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Uma autarquia federal realizou contratação de pessoal, utilizando-se do regime de trabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispensando a realização de concurso público. Luana foi contratada nessa circunstância, para o cumprimento de contrato de trabalho por tempo indeterminado. Contudo, passados 12 meses, a autarquia rescindiu unilateralmente o contrato, sob a alegação de necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa.
Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
É permitido à administração pública rescindir contrato de trabalho por prazo indeterminado, caso haja necessidade de reduzir o quadro de pessoal em decorrência do excesso de despesa.
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Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, acerca do assunto por ele abordado.
A administração pública só pode utilizar a modalidade licitatória citada no texto para contratação dos serviços expressamente previstos na lista de serviços constante no anexo II do seu decreto regulamentador.
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Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, acerca do assunto por ele abordado.
Atendidos os prazos de fornecimento e demais requisitos, o critério de classificação e julgamento no pregão é o do menor preço.
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Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, acerca do assunto por ele abordado.
O pregão pode ser realizado por meio de recursos da tecnologia da informação.
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Com referência às demonstrações contábeis exigidas pela Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subseqüentes.
Considere que, em determinado ente, no final do exercício financeiro, verificou-se que tinha havido excesso de arrecadação de R$ 5.000.000,00 e economia de despesas de R$ 3.000.000,00. Nessa situação, é correto afirmar que houve superavit, na execução orçamentária, de R$ 2.000.000,00.
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