No que concerne aos poderes da administração, julgue o próximo item.

O poder atribuído ao superior hierárquico para dirimir controvérsias entre os órgãos subordinados é inerente ao poder hierárquico, não havendo necessidade de que seja regulado por lei específica.

No que concerne aos poderes da administração, julgue o próximo item.

O poder regulamentar das agências reguladoras consiste na fiel execução das leis, ao passo que o poder regulatório dessas agências efetiva-se na elaboração de normas técnicas, que criam obrigações e proibições incidentes sobre determinadas atividades privadas, independentemente de previsão legal, sendo semelhante aos poderes outorgados ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público.

No que concerne aos poderes da administração, julgue o próximo item.

Nas concessões e permissões de serviços públicos, a administração transfere ao concessionário ou permissionário a execução do serviço, com todos os poderes e deveres que lhes são inerentes, inclusive o poder de polícia sobre a atividade dos particulares que se utilizam do serviço concedido, no intuito de garantir que a utilização dos serviços pelos particulares atenda ao interesse de toda a coletividade.

De acordo com o regime jurídico a que se submete a ANTT, julgue o item que se segue.

A vinculação da ANTT ao Ministério dos Transportes confere ao ministério o poder de controlar se a agência está atuando de acordo com a finalidade para a qual foi instituída, situação que decorre do poder hierárquico.

De acordo com o regime jurídico a que se submete a ANTT, julgue o item que se segue.

Os bens da ANTT são impenhoráveis, inalienáveis e não oneráveis, já que são afetados para uma finalidade de interesse público. Os bens dominicais da autarquia, entretanto, poderão ser alienados e gravados como garantia.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), compete ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos. A respeito desse assunto, julgue o item subsecutivo.

Em se tratando de licitações para concessão e permissão de serviços públicos, admite-se que a administração inverta as fases de habilitação e julgamento, como ocorre nas licitações na modalidade pregão.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), compete ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos. A respeito desse assunto, julgue o item subsecutivo.

A fiscalização de serviço público de transporte de passageiros em rodovia federal cabe à União, de modo que os órgãos de fiscalização municipal não podem fiscalizar os veículos das empresas de transporte metropolitano que estejam trafegando em rodovias federais.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), compete ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos. A respeito desse assunto, julgue o item subsecutivo.

A intervenção, uma das modalidades de extinção da concessão, está condicionada à edição de lei autorizativa específica e ao pagamento prévio de indenização.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), compete ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos. A respeito desse assunto, julgue o item subsecutivo.

A cobrança de tarifa, a exemplo da cobrança de pedágio em rodovia explorada por concessionária de serviço público, é condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

O regime jurídico administrativo garante à administração o poder de intervir na propriedade privada no intuito de salvaguardar os interesses da coletividade. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.

Ao contrário do que ocorre nos casos de servidão, de ocupação temporária e de requisição administrativa, a limitação administrativa decorrente do tombamento pode incidir sobre bens de qualquer natureza, mesmo os imateriais.