Com relação ao vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga, julgue o item subsecutivo.

É de responsabilidade do embarcador o pagamento de pedágio por veículos de carga.

Com base no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre firmado entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai, cuja execução está prevista no Decreto n.º 99.704/1990, julgue o item que se segue.

O documento da habilitação para conduzir veículo expedido por um país signatário aos condutores que realizem tráfego regulado pelo citado acordo deve ser reconhecido como válido pelos demais países signatários e não poderá ser retido em caso de infrações de trânsito.

Acerca das permissões e autorizações de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (TRIIP), julgue o seguinte item.

É obrigação das empresas transportadoras permissionárias dos serviços TRIIP a prestação de contas da gestão do serviço à ANTT, nos termos definidos nos regulamentos e no ato de delegação.

Constitui inovação trazida pela Lei n.º 12.529/2011 ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em comparação com a norma anterior (Lei n.º 8.884/1994),

Com base na Lei n.º 10.871/2004 e suas alterações, julgue o próximo item, relativo à criação de carreiras e à organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras.

Caso um especialista em regulação preste serviço a empresa fiscalizada por sua agência reguladora, ainda que a prestação do serviço seja eventual, ele estará sujeito à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Acerca das teorias de regulação, das boas práticas regulatórias e da regulação do setor de transportes terrestres no Brasil, julgue o item seguinte.

A proporcionalidade, no sentido de que o Estado só deve intervir quando se fizer necessário e de forma proporcional aos problemas existentes, constitui um valor que deve nortear a busca por uma maior qualidade regulatória.

Acerca dos poderes da República e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.

Considere que um ente federativo tenha ajuizado ação civil pública tendo por objeto conduta lesiva ao meio ambiente. Nessa situação, a ação não será admitida, já que, segundo a CF, a competência para o ajuizamento da ação civil pública é privativa do Ministério Público.

A expansão de vias é considerada um agravante do problema das cidades de hoje. Grandes investimentos são realizados para a duplicação de vias, construção de viadutos e estacionamentos, em detrimento da melhoria do transporte coletivo ou de formas alternativas de transporte. Tal política incentiva o uso de carro e, em consequência, o aumento do número de carros, o que demanda contínuas expansões. Como consequência, ocorrem problemas urbanísticos — congestionamentos, acidentes, diminuição e segregação do espaço público — e ambientais — poluição atmosférica e sonora, impermeabilização do solo.

Os impactos do transporte urbano sobre a pobreza podem ser compreendidos de duas formas: indireta e direta. Os impactos indiretos referem-se às externalidades do transporte urbano sobre a competitividade das cidades (as economias ou deseconomias urbanas) e seus efeitos sobre a atividade econômica. Os impactos diretos envolvem o acesso aos serviços e às atividades sociais básicas e às oportunidades de trabalho.

O transporte coletivo é a primeira opção em que se pensa ao se planejar o desestímulo ao uso do carro, mas, para curtas distâncias, a bicicleta tem um potencial maior. É interessante a combinação entre transporte coletivo para longas distâncias e bicicleta para curtas.

O baixo custo de aquisição e manutenção da bicicleta, assim como a facilidade de manuseio, faz que ela seja um instrumento acessível para as diversas rendas e idades. São vantagens do uso da bicicleta como transporte urbano a economia com o custo do tempo gasto e o custo no transporte em si, seja para o usuário, seja para a cidade e o Estado, além do baixo impacto ambiental causado pelo veículo e pela infraestrutura que demanda. A vulnerabilidade do ciclista perante os carros, por sua vez, é uma das maiores desvantagens do uso da bicicleta como meio de transporte.

Camila de Carvalho Pires. Potencialidades cicloviárias no Plano Piloto. Internet: <http://bdtd.bce.unb.br> (com adaptações).

Em relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto acima, julgue o item subsequente.

O texto argumenta a favor do uso da bicicleta como meio de transporte urbano coletivo prioritário.

A expansão de vias é considerada um agravante do problema das cidades de hoje. Grandes investimentos são realizados para a duplicação de vias, construção de viadutos e estacionamentos, em detrimento da melhoria do transporte coletivo ou de formas alternativas de transporte. Tal política incentiva o uso de carro e, em consequência, o aumento do número de carros, o que demanda contínuas expansões. Como consequência, ocorrem problemas urbanísticos — congestionamentos, acidentes, diminuição e segregação do espaço público — e ambientais — poluição atmosférica e sonora, impermeabilização do solo.

Os impactos do transporte urbano sobre a pobreza podem ser compreendidos de duas formas: indireta e direta. Os impactos indiretos referem-se às externalidades do transporte urbano sobre a competitividade das cidades (as economias ou deseconomias urbanas) e seus efeitos sobre a atividade econômica. Os impactos diretos envolvem o acesso aos serviços e às atividades sociais básicas e às oportunidades de trabalho.

O transporte coletivo é a primeira opção em que se pensa ao se planejar o desestímulo ao uso do carro, mas, para curtas distâncias, a bicicleta tem um potencial maior. É interessante a combinação entre transporte coletivo para longas distâncias e bicicleta para curtas.

O baixo custo de aquisição e manutenção da bicicleta, assim como a facilidade de manuseio, faz que ela seja um instrumento acessível para as diversas rendas e idades. São vantagens do uso da bicicleta como transporte urbano a economia com o custo do tempo gasto e o custo no transporte em si, seja para o usuário, seja para a cidade e o Estado, além do baixo impacto ambiental causado pelo veículo e pela infraestrutura que demanda. A vulnerabilidade do ciclista perante os carros, por sua vez, é uma das maiores desvantagens do uso da bicicleta como meio de transporte.

Camila de Carvalho Pires. Potencialidades cicloviárias no Plano Piloto. Internet: <http://bdtd.bce.unb.br> (com adaptações).

Em relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto acima, julgue o item subsequente.

No texto, o uso do conectivo “ou” entre as palavras “economias” e “deseconomias” indica alternância entre elas.

A expansão de vias é considerada um agravante do problema das cidades de hoje. Grandes investimentos são realizados para a duplicação de vias, construção de viadutos e estacionamentos, em detrimento da melhoria do transporte coletivo ou de formas alternativas de transporte. Tal política incentiva o uso de carro e, em consequência, o aumento do número de carros, o que demanda contínuas expansões. Como consequência, ocorrem problemas urbanísticos — congestionamentos, acidentes, diminuição e segregação do espaço público — e ambientais — poluição atmosférica e sonora, impermeabilização do solo.

Os impactos do transporte urbano sobre a pobreza podem ser compreendidos de duas formas: indireta e direta. Os impactos indiretos referem-se às externalidades do transporte urbano sobre a competitividade das cidades (as economias ou deseconomias urbanas) e seus efeitos sobre a atividade econômica. Os impactos diretos envolvem o acesso aos serviços e às atividades sociais básicas e às oportunidades de trabalho.

O transporte coletivo é a primeira opção em que se pensa ao se planejar o desestímulo ao uso do carro, mas, para curtas distâncias, a bicicleta tem um potencial maior. É interessante a combinação entre transporte coletivo para longas distâncias e bicicleta para curtas.

O baixo custo de aquisição e manutenção da bicicleta, assim como a facilidade de manuseio, faz que ela seja um instrumento acessível para as diversas rendas e idades. São vantagens do uso da bicicleta como transporte urbano a economia com o custo do tempo gasto e o custo no transporte em si, seja para o usuário, seja para a cidade e o Estado, além do baixo impacto ambiental causado pelo veículo e pela infraestrutura que demanda. A vulnerabilidade do ciclista perante os carros, por sua vez, é uma das maiores desvantagens do uso da bicicleta como meio de transporte.

Camila de Carvalho Pires. Potencialidades cicloviárias no Plano Piloto. Internet: <http://bdtd.bce.unb.br> (com adaptações).

Em relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto acima, julgue o item subsequente.

O trecho “faz que ela seja” poderia ser corretamente substituído por faz dela.