As autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito privado quanto a criação, extinção, poderes, prerrogativas e privilégios.

A finalidade precípua da administração pública é a promoção do bem-estar social, que se traduz na tarefa de elaborar e executar os planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Criação por lei específica, personalidade jurídica própria e patrimônio próprio constituem os pontos em comum de todas as pessoas jurídicas que integram a administração indireta da União.

O capital da empresa pública é exclusivamente público, mas ostenta personalidade de direito privado, e suas atividades são regidas pelos preceitos comerciais.

As fundações públicas destinam-se à realização de atividades não lucrativas e atípicas do poder público, porém de interesse coletivo.

Considere que determinado servidor da ANTT, no exercício de sua função, tenha causado dano a terceiro. Nessa situação, o servidor responderá diretamente perante o terceiro pelos prejuízos causados.

Suponha que um servidor da ANTT tenha discutido com seu chefe e agredido-o, e que tenha sido instaurado processo criminal contra esse servidor acusando-o de ter cometido, nessa situação, crime de lesão corporal. Nesse caso, mesmo que o servidor seja absolvido no processo penal, por ter sido demonstrado que não houve lesão corporal, ele poderá responder administrativamente por insubordinação, devido à discussão.

O servidor que tratar mal um cidadão que se dirigir à sua repartição para obter informação estará sujeito a ser responsabilizado por dano moral.

Suponha que determinado servidor da ANTT tenha pleiteado uma função exercida pelo seu colega de trabalho. Nessa situação, a conduta desse servidor será considerada legítima e apropriada se ele possuir maior competência para desempenhar a função em questão.

Se N = 12, então o número de jogos desse torneio será superior a 100.