No que se refere aos sistemas de gerenciamento em saúde, às políticas de saúde e aos esquemas de regulação econômica do setor farmacêutico no Brasil, julgue o item subsequente.

No âmbito da regulação do setor farmacêutico no Brasil, está incluído o estabelecimento de critérios para fixação de margens de comercialização de medicamentos a serem observados por representantes, distribuidores, farmácias e drogarias, inclusive as voltadas especificamente ao atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.

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O Programa Farmácia Popular do Brasil, do Governo Federal, disponibiliza medicamentos a baixos custos, contribuindo, assim, para ampliar o acesso da população aos medicamentos considerados essenciais. Esse programa é motivado por questões tanto de equidade como de eficiência, tendo em vista as falhas de competição que caracterizam o mercado de fármacos.

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No Brasil, entre os anos de 1998 e 2001, em todos os estados de atuação da CTD, ocorreu aumento da cobertura dos Programas de Saúde da Família (PSF) e de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), embora essa expansão varie por estado. No PSF, os que alcançam maiores coberturas populacionais são Goiás e Paraná, enquanto, no PACS, as maiores coberturas ocorrem nos estados da Bahia e Rondônia.

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A Cooperação Técnica Descentralizada (CTD), em que o papel da representação da Organização Pan- Americana da Saúde no Brasil (OPAS/OMS) é fundamental, constitui uma forma inovadora de desenvolver as atividades de apoio junto aos estados participantes, contribuindo para estreitar os laços com os estados e com o Ministério da Saúde em projetos compartilhados, excluída, porém, a possibilidade de trabalho junto aos municípios.

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Compete ao Conselho Nacional de Saúde acompanhar a execução do cronograma de transferência aos estados e municípios, mas não ao Distrito Federal, de recursos financeiros consignados ao SUS.

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A prática de consorciamento intermunicipal na área de saúde, por contornar os problemas de economias de escala, inerentes à produção de determinados serviços de saúde, permitiu aos municípios facilitarem o acesso da população a consultas e exames especializados a custos menores, agilizarem e implementarem as ações, reordenarem o sistema de referência e contra- referência, racionalizarem o uso dos recursos. Como consequência, houve redução na ociosidade dos equipamentos, ampliação na oferta e acesso à tecnologia, estruturação da rede básica e redução da demanda para os grandes centros, evitando-se, assim, o deslocamento de usuários para fins de atendimento hospitalar.

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No Brasil, entre 1994 e 2002, a participação dos recursos destinados à atenção básica, no orçamento da saúde, declinou, de forma sistemática, principalmente quando comparada à parcela gasta com os serviços de atendimento de média e alta complexidade.

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O incentivo financeiro para ações de prevenção e controle das doenças transmissíveis, transferido aos estados e municípios mediante critérios territoriais, epidemiológicos e populacionais, consolida a estrutura dos municípios como agentes responsáveis pela prevenção e controle epidemiológico dessas doenças.

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O REFORSUS, que tem por objeto a recuperação e modernização da rede física de saúde conveniada que presta serviços ao SUS, conta com o financiamento do BID e do Banco Mundial para concluir obras inacabadas, fornecer equipamentos e treinar recursos humanos, além de promover a modernização gerencial da saúde que inclui, entre outras ações, a criação do cartão SUS e a informatização das secretarias estaduais e municipais de saúde.

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As responsabilidades e as ações estratégicas mínimas da atenção básica de saúde incluem o controle da tuberculose, hipertensão e diabetes melito, a eliminação da hanseníase, ações referentes à saúde das mulheres e das crianças, a saúde bucal e o tratamento de câncer em suas diferentes formas.