Prova Completa: Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1 (ANVISA - CETRO

814487 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1
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Legislação

Um sistema apropriado de Garantia da Qualidade aplicado à fabricação de medicamentos deve assegurar que

I. sejam tomadas providências quanto à fabricação, ao suprimento e à utilização correta das matérias primas.

II. haja um procedimento de autoinspeção e/ou auditoria interna de qualidade que avalie regularmente a efetividade e aplicabilidade do sistema de garantia da qualidade.

III. os desvios sejam relatados, investigados e registrados.

IV. sejam conduzidas avaliações regulares da qualidade de medicamentos, com o objetivo de verificar a consistência do processo e assegurar sua melhoria contínua.

É correto o que está contido em

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814486 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1
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ANVISARDCs

Sobre a RDC nº 17/2010, que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos (BPF), é correto afirmar que

A

os principais riscos que as BPF pretendem diminuir são contaminação-cruzada, contaminação por partículas e troca ou mistura de produtos.

B

sanitização e higiene devem fazer parte apenas do processo de fabricação de medicamentos, para que as possíveis fontes de contaminação sejam eliminadas.

C

o pessoal chave inclui os responsáveis pela produção e pelo controle de qualidade, que devem ser dependentes um do outro.

D

o recolhimento do produto que apresenta desvios de qualidade pode ser realizado por qualquer funcionário.

E

a cada dois anos todos os funcionários devem passar por exames médicos.

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814485 Ano: 2013
Disciplina: Saúde Pública
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1
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Epidemiologia e Vacinação

É correto afirmar que a Vigilância Sanitária tem poder de polícia, pois

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814431 Ano: 2013
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Manual de Redação da Presidência da República

Em relação às regras constantes do Manual de Redação da Presidência da República, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão.

( ) A concisão atende, basicamente, à economia de pensamento, eliminando passagens substanciais do texto no intuito de reduzir o tamanho do texto.

( ) As concordâncias verbal, nominal e pronominal dos pronomes de tratamento, embora se dirijam à pessoa com quem se fala, fazem a concordância com o substantivo que integra a locução como seu núcleo sintático, na terceira pessoa.

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814407 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

Com relação à saúde, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É livre à iniciativa privada a assistência à saúde.

B

Entre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), não se inclui o exercício da vigilância sanitária e epidemiológica, bem como o de saúde do trabalhador.

C

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada nacionalmente e hierarquizada, constituindo um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes da Constituição Federal.

D

É livre e independente de observância de legislação a disposição particular sobre remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

E

O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, vedada a participação de entidades não governamentais, tendo em vista que se trata de direitos indisponíveis.

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814406 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1
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Organização dos Poderes

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete privativamente ao Presidente da República, mediante decreto autônomo, extinguir funções e cargos públicos, quando vagos.

B

Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, e, naqueles com mais de 100 mil habitantes, será eleito Governador na mesma votação destinada a escolher os representantes da Câmara Territorial.

C

Os Estados poderão intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

O Congresso Nacional detém competência exclusiva para sustar a eficácia de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E

Aos Ministros de Estado compete exercer a orientação, coordenação e supervisão das autarquias federais na área de sua competência.

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814401 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1
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Organização do EstadoRepartição de Competências

Acerca da repartição constitucional de competências, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados e Municípios possuem competência para estabelecer condições específicas para o exercício da profissão de farmacêutico, observadas as peculiaridades regionais e as questões de interesse local.

B

Somente lei federal poderá dispor sobre medidas destinadas à proteção e defesa da saúde, especialmente nas questões que afetem Estado ou Município situado em região de fronteira.

C

É concorrente a competência da União, Estados e Distrito Federal para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

D

Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

E

O Distrito Federal poderá legislar sobre o desenvolvimento de atividades nucleares em seu território.

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814393 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Sobre a fiscalização financeira, contábil e orçamentária, a Constituição Federal prevê que

A

a fiscalização externa do Poder Executivo será exercida pelo Legislativo municipal com a colaboração técnica, exclusivamente, dos Tribunais de Contas dos Estados.

B

as decisões do Tribunal de Contas da União que imputarem débito ou multa terão a eficácia de título executivo.

C

ordinariamente, os Auditores do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas prerrogativas e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, quando no exercício da sua judicatura.

D

compete ao Congresso Nacional escolher um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

E

em razão de sua autonomia constitucionalmente assegurada, os Estados organizarão seus respectivos Tribunais de Contas independentemente do que disponha a Constituição Federal acerca do Tribunal de Contas da União.

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814392 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoConselho da República e Conselho de Defesa Nacional

Sobre os Princípios Fundamentais que regem a República Federativa do Brasil e o Poder Executivo da União, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal; os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; o Ministro da Defesa; e 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.

B

Compete privativamente ao Presidente da República, entre outras funções, ratificar tratados, convenções e atos internacionais.

C

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 90 dias depois de aberta a última vaga. Se os cargos se tornarem vagos nos últimos 2 anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

D

Admitida acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido, em qualquer caso, a julgamento perante o Senado Federal.

E

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 35 anos e no exercício dos direitos políticos.

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814378 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosInelegibilidades

Sobre os direitos políticos, de acordo com os artigos 14 e 15 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Não constitui condição para elegibilidade o domicílio eleitoral na circunscrição.

B

Para ser elegível ao cargo de Presidente e Vice Presidente da República a idade máxima para que uma pessoa possa se candidatar deverá ser de 65 anos e, para Senador, 70 anos.

C

O militar alistável somente será elegível, nos casos em que contar menos de dez anos de serviço, afastar-se da atividade, e nos casos em que contar mais de dez anos de serviço, se agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

D

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e os Senadores devem renunciar aos respectivos mandatos até um trimestre antes do pleito.

E

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito, salvo quem os haja substituído.