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Com a Emenda Constitucional n. 20, a matéria sobre
Previdência Complementar passou a ser disciplinada nos
artigos 40 e 202 da Constituição Federal, determinando que
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A Constituição Federal traça as regras gerais dos Regimes
Próprios de Previdência Social a serem obrigatoriamente
observadas pela própria União, estados, Distrito Federal e
municípios na instituição dos seus RPPSs por leis no seu
âmbito, sob pena de inconstitucionalidade formal, por
violação ao regramento geral do ente central. Nesse sentido, a
regra estabelece que
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De acordo com a Lei Complementar n. 109/2001, os
planos de benefício das entidades fechadas
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A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, incs.
de I a V, estabelece diretrizes que o legislador ordinário e a
administração devem seguir para bem conduzir os rumos
do Regime Geral de Previdência Social, como a seguinte:
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São fontes de receita do FLPS com destinação exclusiva para
acumulação de reserva financeira com finalidade de prover o
pagamento dos benefícios de responsabilidade do Regime
Próprio de Previdência Social de Aparecida de Goiânia:
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Conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 019/2009,
o cargo em comissão de presidente da autarquia
APARECIDAPREV será de livre nomeação e exoneração
pelo Chefe do Poder
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A taxa de administração do plano da previdência da autarquia
APARECIDAPREV chamado de fundo de pensão é
subsidiada e só participam os segurados ativos e inativos e
pensionistas e da contribuição patronal prevista na Lei
Complementar n. 022/2009. O valor anual dessa taxa é de
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Qual é a porcentagem de contribuição previdenciária no
APARECIDAPREV?
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A cargo do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Aparecida de Goiânia, estabelecido pela Lei
Complementar n. 010/2005, que assegura:
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Conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 010/2005,
artigo 21-A, o segurado, que tenha ingressado no serviço
público até 16 de dezembro 1998, poderá aposentar-se com
proventos integrais, dentre as condições de
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