De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o servidor, que no período de um ano tiver faltas ou atestados médicos que somados ultrapassem dez dias, não terá este período computado para fins do adicional por tempo de serviço, que concede gratificação de ______ e _____, e os avanços trienais.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Algumas são as gratificações dos servidores municipais que estão previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, como a natalina, a de unidocência, a de direção, a de representação pelo exercício de função de confiança, e a que é regulamentada por lei propria, a chamada gratificação de:

O Município, mediante lei específica e desde que tenham decorrido ___________ anos de cobrança de IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido as obrigações de parcelamento da área incluída no Plano Diretor, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento.

Conforme a Lei Orgânica, preenche CORRETAMENTE a lacuna:

O regime disciplinar aplicável aos servidores públicos estabiliza as balanças de poder entre a prerrogativa sancionatória da Administração e as garantias funcionais dos agentes. Nesse contexto, no que concerne às disposições da Lei Complementar nº 2/2007 do Município de Potirendaba, analise as afirmativas a seguir.
I. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
II. O prazo de prescrição da ação disciplinar relativo à aplicação da penalidade de suspensão é de dois anos, contando-se o termo inicial a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
III. A penalidade de suspensão é aplicável em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação de proibições que não tipifiquem infração sujeita à demissão, podendo o seu prazo regulamentar atingir o limite de cento e vinte dias.
IV. O prazo prescricional aplicável à ação disciplinar para a imposição da penalidade de advertência é de trinta dias, contados do exato momento da ocorrência do fato infracional.
Está correto o que se afirma em

Os órgãos e serviços de apoio técnico e administrativo do SAAE são estruturados em níveis hierárquicos que se subordinam diretamente à superintendência da instituição. À superintendência do SAAE compete a execução das atividades de direção-geral, coordenação e supervisão dos trabalhos desenvolvidos pela autarquia. São consideradas competências da superintendência do SAAE:
I. Dirigir, administrar, orientar e controlar as atividades do SAAE;
II. Representar o SAAE em juízo ou fora dele;
III. Movimentar as contas bancárias em nome do SAAE;
IV. Expedir normas, comunicados e despachos em geral, correlatos aos serviços da autarquia; e
V. Supervisionar a programação financeira das Unidades Orçamentárias.
Está correto o que se afirma apenas em

Umas das competências atribuídas pela Lei Orgânica ao Município de Indaiatuba refere-se à atribuição privativa para, especialmente no perímetro urbano, prover sobre o transporte coletivo urbano, assim como o transporte individual de passageiros. Acerca da competência do Município quanto ao transporte público, assinale a afirmativa correta.

Sávio é servidor público municipal efetivo, com oito anos de exercício de seu cargo no quadro do município de Indaiatuba. Nos últimos doze meses, a Administração constatou que Sávio teve reiteradas faltas não justificadas, totalizando dezoito ausências durante o período aquisitivo de suas férias. Considerando o número de ausências verificadas e, ainda, com base na Lei Complementar Municipal nº 45/2018, é correto afirmar que Sávio:

Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Itajaí, instituído pela Lei Complementar nº 20/2002, verificada a violação a dispositivos da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o respectivo Auto de Infração.
Nesses casos, se o interessado reconhecer a procedência da autuação, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, o valor da multa será reduzido em  , quando o pagamento for efetuado no curso da análise da impugnação de primeira instância.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar nº 29/2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Assinale a alternativa correta relativamente ao cargo de Assistente Jurídico, nos termos da Lei Complementar nº 131/2008, que dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da Procuradoria-Geral do Município de Itajaí.