Analise as partes que seguem acerca de uma das competências privativas do Prefeito, conforme Lei Orgânica: Prestar, dentro de cinco dias, as informações solicitadas pela Câmara, conselhos populares ou entidades representativas de classe ou de munícipes (1^a parte), referentes aos negócios públicos do Município, não podendo prorrogar o prazo (2^a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

As alternativas que seguem apresentam algumas afirmações baseadas no que traz a Lei Orgânica. A partir disso, assinale a alternativa que apresenta uma informação que pode ser considerada como INCORRETA.

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Munícipal, composta por sete Vereadores, exercido no Município, em pleito direto, para um mandato de quatro anos, sendo que as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposições em contrário nas Constituições Federa/, Estadual e na Lei Orgânica.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Quantos dos seguintes itens apresentam situações que podem fazer com que o Vereador perca o mandato, conforme a Lei Orgânica? I. Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; II. Que sofrer condenação criminal, em sentença transitada em julgado; III. Deixar de comparecer em cada período legislativo, sem motivo justificado e aceito pela Câmara, à quarta parte das sessões ordinárias e a cinco sessões extraordinárias.

Estabelecer normas de edificação, loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território é uma das competências privativas do Município, assim como, conforme Lei Orgânica:
I. Promover adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
II. Participar de entidades que congreguem outros municípios integrados na mesma região, na forma estabelecida em lei.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A Lei Orgânica cita que se extingue o mandato do Prefeito e assim deverá ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores:

I. Por renúncia escrita.
II. Por sentença judicial transitada em julgado

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A cassação do mandato do Prefeito, pela Câmara de Vereadores, por inÍrações definidas na Lei Orgânica, obedecerá a um rito, se outro não for estabelecido pela União ou Estado. Nesse rito, de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessào, determinará a sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o seu recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com vereadores _________ entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica:

A publicação das leis e atos do Executivo e do Legislativo, salvo quando houver imprensa oficial, poderá ser feita em órgão de imprensa local ou regional e por afixação na sede da Prefeitura ou Câmara.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Conforme a Lei Orgânica, orientar, coordenar e superintender as atividades do orgão da Administração Municipal, na área de sua competência, é uma das competências dos Secretários do Município. Nesse mesmo sentido, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos dessas competências?

I. Apresentar, diariamente, ao Prefeito, à Câmara Municipal e aos conselhos populares relatório dos serviços realizados nas suas secretarias;
II. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito;
III. Comparecer a Câmara Municipal, quando por esta convidados e sob justificação especificada.

As assertivas a seguir têm por base o que traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
I. Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante declaração de próprio punho, é um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal.
II. O aproveitamento pode ser considerado como uma das formas de provimento de cargos públicos.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: