A Lei Complementar Municipal nº 005/2021 disciplina as vantagens pecuniárias devidas ao servidor público municipal. À luz da sistemática adotada pela referida lei, as diárias concedidas ao servidor quando se deslocar temporariamente do Município, a serviço, obedecidas as regras estabelecidas, possuem natureza de:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, entre os tributos de competência do município está o:
I. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
II. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
III. Imposto sobre propriedade de veículos automotores.

Está CORRETO o que se afirma:

Com base no regime disciplinar previsto na Lei Complementar Municipal nº 005/2021, a penalidade de advertência é cabível quando o servidor:
I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
III. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
Está CORRETO o que se afirma:

Conforme a Lei Orgânica do Município, as seguintes matérias são objetos de lei complementar, EXCETO:

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 005/2021, o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, é denominado:

No que tange ao regime disciplinar, quanto aos deveres e às proibições previstos ao servidor público na Lei Complementar Municipal nº 005/2021, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Dever.
(2) Proibição.

(   ) Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
(   ) Tratar as pessoas com urbanidade.
(   ) Proceder de forma desidiosa.

Quanto às competências atribuídas ao Município pela Lei Orgânica Municipal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

(   ) Exigir ou aumentar tributo sempre que o interesse público assim o exigir, independentemente de lei que o estabeleça.

(   ) Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.

(   ) Realizar, diretamente ou mediante autorização ou concessão, o serviço de iluminação pública.

A gratificação por nível superior será paga ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo, sendo calculada sobre o vencimento padrão do cargo e não cumulável com outra de mesma natureza. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 005/2021, observados os requisitos da lei, o percentual da gratificação concedida ao servidor que possuir título de mestrado em carreira vinculada ao cargo corresponde a:

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 005/2021, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I. Assiduidade.
II. Disciplina.
III. Capacidade de iniciativa.
IV. Produtividade.
V. Responsabilidade.
Está CORRETO o que se afirma:

Considerando-se os prazos de posse e exercício estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 005/2021, relacionar as correspondente.

(1) 5 dias
(2) 15 dias
(3) 30 dias

(   ) A posse ocorrerá no prazo de _______, contados da publicação do ato de provimento.
(   ) É de _______ dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.