Prova Completa: Procurador Jurídico (ARES-PCJ - VUNESP

1113721 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: ARES-PCJ

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Procurador Jurídico
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As contratações, pela Administração Pública, de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda,

A

poderão estabelecer, no instrumento contratual, que as vantagens obtidas em negociação de compra de mídia por intermédio de agência de propaganda concedidas pelo veículo de divulgação constituirão remuneração variável em função do desempenho, revertendo a favor da contratada.

B

serão precedidas de licitação, na modalidade pregão do menor preço, à qual poderão acorrer agências independentemente de certificação, para maior competitividade.

C

serão precedidas de licitação cujo instrumento convocatório deverá contemplar projeto básico com todas as especificações, desenhos e orçamentos estimados, além dos demais elementos previstos no artigo 40, da Lei Federal n° 8.666/93.

D

serão de forma direta, por meio de inexigibilidade de licitação, por se tratar de serviço técnico especializado, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93.

E

serão precedidas de licitação, nas modalidades previstas na Lei Federal n° 8.666/93, do tipo melhor técnica ou técnica e preço, estabelecendo-se que os documentos de habilitação serão apresentados apenas pelos licitantes classificados no julgamento final das propostas.

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1113719 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARES-PCJ

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Procurador Jurídico
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Lei 12.527/2011: LAI

O dever dos órgãos e entidades públicas de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, das informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas

A

é denominado transparência passiva.

B

abrange a divulgação de informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

C

será considerado cumprido se as informações forem divulgadas em sítios oficiais da rede mundial de computadores ou, nos Municípios com até 20000 (vinte mil) habitantes, alternativamente, por outro meio ou instrumento legítimo de que os órgãos e entidades dispuserem.

D

será considerado cumprido se as informações forem divulgadas em sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade, ainda que não seja permitida a gravação de relatórios em formatos eletrônicos, podendo os dados ser disponibilizados em formato fechado à edição, não estruturado, mantida a integralidade, autenticidade e atualidade da informação.

E

restringe-se à divulgação de informações relativas às competências, estrutura organizacional, missão, histórico, registro de despesas, repasses ou transferências de recursos financeiros, além de todas as receitas arrecadadas em cada exercício financeiro e fluxograma de processos administrativos.

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1113718 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ARES-PCJ

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Uma determinada empresa pública ingressa com uma Ação Civil Pública, na primeira Instância Estadual da Comarca em que está sediada, cujo objeto de discussão é um tributo que vem sendo cobrado pela União. O Objeto da ação é a discussão sobre a legalidade da criação do tributo. Foi requerida liminar. O juiz da causa deverá

A

extinguir a ação sem resolução do mérito, após requerer esclarecimentos da parte autora, pois não pode ser objeto de tal ação a discussão sobre a legalidade da cobrança de tal tributo.

B

designar audiência de justificação prévia para análise do pedido liminar, pois nessas ações é obrigatória tal sessão antes de ser considerada possível o deferimento ou não da medida requerida em cognição sumária.

C

extinguir o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, pois, em se tratando de tributos, a legislação confere legitimidade ativa exclusiva da Ação Civil Pública ao Ministério Público.

D

declarar-se incompetente, remetendo os autos para a Justiça Federal, tendo em vista que a Ação Civil Pública foi proposta contra a União e, portanto, não poderá como juiz estadual analisar a demanda.

E

intimar a Defensoria Pública para se manifestar sobre o caso, para evitar nulidade do procedimento, já que este não é autor da ação.

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1113715 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARES-PCJ

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Procurador Jurídico
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Se a concessionária estiver prestando o serviço público de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço, deverá o poder concedente

A

comunicar a concessionária o fato ensejador da inadimplência contratual, dando-lhe prazo para corrigir as falhas e se adequar aos termos contratuais, sob pena de abertura de processo administrativo que poderá resultar na declaração, por decreto, da caducidade, independentemente de prévia indenização.

B

comunicar a concessionária o fato ensejador da inadimplência contratual, dando-lhe prazo para corrigir as falhas e se adequar aos termos contratuais, sob pena de abertura de processo administrativo que poderá resultar na declaração, por decreto, da caducidade, precedida de justa e prévia indenização.

C

pleitear, perante o Poder Judiciário, a anulação do contrato, em razão do inadimplemento contratual do concessionário que não terá qualquer direito à indenização pelos investimentos realizados no serviço concedido.

D

declarar, em processo administrativo no qual o concessionário poderá exercer o contraditório e a ampla defesa, a encampação por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização dos investimentos não amortizados realizados pelo concessionário.

E

declarar, em processo administrativo no qual o concessionário poderá exercer o contraditório e a ampla defesa, a encampação por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e em razão do inadimplemento contratual do concessionário, este não terá qualquer direito a indenização pelos investimentos realizados no serviço concedido.

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1113712 Ano: 2018
Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: VUNESP
Orgão: ARES-PCJ

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Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Civil
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Interpretação de texto | Reading comprehension

Leia o texto para responder à questão

National Solid Waste Policy and its emerging challenges in Brazil

The National Solid Waste Policy was approved in 2010 after almost 20 years of discussion in the National Congress. Its main goal is to decrease the total volume of waste produced nationally and increase the sustainability of solid waste management throughout the country. In order to do so, the policy establishes important instruments to deal with economic, social and environmental issues related to inappropriate waste management. The policy also promotes sustainable consumption patterns, as well as a more intense and efficient use of measures, such as recapturing, recycling, reusing and proper waste disposal systems.

Although it is considered a groundbreaking policy, there are many concerns regarding its implementation due to the fact that it calls on states, regions and municipalities to expand local plans so that the policy can have full effect. In this sense, broad and integrated participation is demanded, not only from the government, but also from companies and consumers.

(www.internationallawoffice.com/Newsletters. Adaptado)

In the excerpt from the second paragraph – Although it is considered a groundbreaking policy –, the word in bold refers to

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1113709 Ano: 2018
Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: VUNESP
Orgão: ARES-PCJ

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Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Civil
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Procurador Jurídico
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Interpretação de texto | Reading comprehension

Leia o texto para responder à questão.

National Solid Waste Policy

and its emerging challenges in Brazil

The National Solid Waste Policy was approved in 2010 after almost 20 years of discussion in the National Congress. Its main goal is to decrease the total volume of waste produced nationally and increase the sustainability of solid waste management throughout the country. In order to do so, the policy establishes important instruments to deal with economic, social and environmental issues related to inappropriate waste management. The policy also promotes sustainable consumption patterns, as well as a more intense and efficient use of measures, such as recapturing, recycling, reusing and proper waste disposal systems.

Although it is considered a groundbreaking policy, there are many concerns regarding its implementation due to the fact that it calls on states, regions and municipalities to expand local plans so that the policy can have full effect. In this sense, broad and integrated participation is demanded, not only from the government, but also from companies and consumers.

(www.internationallawoffice.com/Newsletters. Adaptado)

According to the first paragraph, the National Solid Waste Policy

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1113708 Ano: 2018
Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: VUNESP
Orgão: ARES-PCJ

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Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Civil
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Procurador Jurídico
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Interpretação de texto | Reading comprehension

Leia o texto para responder à questão.

National Solid Waste Policy

and its emerging challenges in Brazil

The National Solid Waste Policy was approved in 2010 after almost 20 years of discussion in the National Congress. Its main goal is to decrease the total volume of waste produced nationally and increase the sustainability of solid waste management throughout the country. In order to do so, the policy establishes important instruments to deal with economic, social and environmental issues related to inappropriate waste management. The policy also promotes sustainable consumption patterns, as well as a more intense and efficient use of measures, such as recapturing, recycling, reusing and proper waste disposal systems.

Although it is considered a groundbreaking policy, there are many concerns regarding its implementation due to the fact that it calls on states, regions and municipalities to expand local plans so that the policy can have full effect. In this sense, broad and integrated participation is demanded, not only from the government, but also from companies and consumers.

(www.internationallawoffice.com/Newsletters. Adaptado)

De acordo com o segundo parágrafo, o motivo de preocupação quanto à implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos é que essa política

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1113707 Ano: 2018
Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: VUNESP
Orgão: ARES-PCJ

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Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Civil
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Sinônimos | Synonyms

Leia o texto para responder à questão

National Solid Waste Policy and its emerging challenges in Brazil

The National Solid Waste Policy was approved in 2010 after almost 20 years of discussion in the National Congress. Its main goal is to decrease the total volume of waste produced nationally and increase the sustainability of solid waste management throughout the country. In order to do so, the policy establishes important instruments to deal with economic, social and environmental issues related to inappropriate waste management. The policy also promotes sustainable consumption patterns, as well as a more intense and efficient use of measures, such as recapturing, recycling, reusing and proper waste disposal systems.

Although it is considered a groundbreaking policy, there are many concerns regarding its implementation due to the fact that it calls on states, regions and municipalities to expand local plans so that the policy can have full effect. In this sense, broad and integrated participation is demanded, not only from the government, but also from companies and consumers.

(www.internationallawoffice.com/Newsletters. Adaptado)

No trecho do segundo parágrafo – groundbreaking policy –, o termo destacado pode ser substituído, sem alteração de sentido, por

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1113706 Ano: 2018
Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: VUNESP
Orgão: ARES-PCJ

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Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Civil
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Procurador Jurídico
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Vocabulário | Vocabulary
Interpretação de texto | Reading comprehension

Leia o texto para responder à questão

National Solid Waste Policy and its emerging challenges in Brazil

The National Solid Waste Policy was approved in 2010 after almost 20 years of discussion in the National Congress. Its main goal is to decrease the total volume of waste produced nationally and increase the sustainability of solid waste management throughout the country. In order to do so, the policy establishes important instruments to deal with economic, social and environmental issues related to inappropriate waste management. The policy also promotes sustainable consumption patterns, as well as a more intense and efficient use of measures, such as recapturing, recycling, reusing and proper waste disposal systems.

Although it is considered a groundbreaking policy, there are many concerns regarding its implementation due to the fact that it calls on states, regions and municipalities to expand local plans so that the policy can have full effect. In this sense, broad and integrated participation is demanded, not only from the government, but also from companies and consumers.

(www.internationallawoffice.com/Newsletters. Adaptado)

No trecho do primeiro parágrafo – In order to do so, the policy establishes important instruments –, a expressão destacada indica

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1113695 Ano: 2018
Disciplina: Português
Banca: VUNESP
Orgão: ARES-PCJ

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Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Civil
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SemânticaSinônimos e Antônimos
Interpretação de Textos

Leia o texto para responder à questão.

Uma carta de Yaqub, pontual, chegava de São Paulo no fim de cada mês. Zana fazia da leitura um ritual, lia como quem lê um salmo; a dicção, emocionada, alternava com uma pausa, como se quisesse escutar a voz do filho distante. Halim convidava os vizinhos e a leitura era pretexto para um jantar festivo. Sem festa, Zana ficaria deprimida, pensando no frio que o filho sentia, coitadinho, na solidão das noites num quarto úmido da Pensão Veneza, no centro de São Paulo. Com poucas palavras, Yaqub pintava o ritmo de sua vida paulistana. A solidão e o frio não o incomodavam; comentava os estudos, a perturbação da metrópole, a seriedade e a devoção das pessoas ao trabalho. De vez em quando, ao atravessar a praça da República, parava para contemplar a imensa seringueira. Gostou de ver a árvore amazônica no centro de São Paulo, mas nunca mais a mencionou.

As cartas iam revelando um fascínio por uma vida nova, o ritmo dos desgarrados da família que vivem só. Agora não morava numa aldeia, mas numa metrópole.

“Meu filho paulista”, brincava Zana, orgulhosa e preocupada ao mesmo tempo. Temia que Yaqub nunca mais voltasse. No sexto mês de vida paulistana começou a lecionar matemática. Abreviou as cartas, dois ou três parágrafos curtos, ou apenas um: mero sinal de vida e uma notícia que justificava a carta. Assim, sem alarde, quase em surdina, o jovem professor Yaqub noticiou seu ingresso na Universidade de São Paulo. Não ia ser matemático, ia ser engenheiro. Um politécnico, calculista de estruturas. Zana não entendeu direito o significado da futura profissão do filho, mas engenheiro já bastava, e era muito. Um doutor. Os pais mandaram-lhe dinheiro e um telegrama; ele agradeceu as belas palavras e devolveu o dinheiro. Entenderam que o filho nunca mais precisaria de um vintém. Mesmo se precisasse, não lhes pediria.

As cartas rareavam e as notícias de São Paulo pareciam sinais de um outro mundo. O pouco que ele revelava não justificava o barulho que se fazia em casa. Um bilhete com palavras vagas podia originar um festejo. Zana aderiu à comemoração, que no início era mensal e depois foi rareando, de modo que as poucas linhas enviadas por Yaqub passavam por Manaus como um cometa de brilho pálido. Os acenos intermitentes da metrópole: o dia a dia na Pensão Veneza, os cinemas da São João, os passeios de bonde, o burburinho do viaduto do Chá e os sisudos mestres engravatados, venerados por Yaqub. Na primeira foto que enviou, trajava paletó e gravata e tinha o ar posudo que lembrava o espadachim no desfile da Independência.

“Como está diferente daquele montanhês que vi no Rio”, comentou Halim, mirando a imagem do filho.

“O montanhês é o teu filho”, disse Zana. “O meu é outro, é esse futuro doutor em frente do Teatro Municipal.”

(Milton Hatoum. Dois Irmãos. Companhia das Letras, 2000. Adaptado)

No trecho – Os acenos intermitentes da metrópole: o dia a dia na Pensão Veneza, os cinemas da São João, os passeios de bonde, o burburinho do viaduto do Chá e os sisudos mestres engravatados, venerados por Yaqub – (4° parágrafo), um antônimo para intermitente e um sinônimo para sisudo são, respectivamente,