Questões do Concurso CAERD - FUNCAB

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja despropor c ional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

C

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadasemlei ou regulamento.

D

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

E

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária , ou sem observar as formalidades previstas na lei.

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1519311 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: CAERD

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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e Vantagens
Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Acerca da estabilidade ordinária dos servidores públicos, é correto afirmar:

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1519310 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: CAERD

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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico
Responsabilidade Civil do Estado

Na hipótese de enchentes que configurem estado de perigo público iminente e calamidade pública reconhecida por decreto municipal, a requisição de bens particulares:

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1519309 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: CAERD

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

Assinale a alternativa correta a respeito da servidão administrativa.

A

Pode um Município instituir servidão sobre imóvel estadual, mas um Estado não pode fazê-lo sobre imóvel da União.

B

A servidão administrativa deve ser instituída, necessariamente, por sentença judicial.

C

A servidão administrativa enseja a perda da propriedade pelo particular.

D

A prescrição da pretensão indenizatória, no caso de servidão administrativa, é de 20 anos.

E

Não se funda em ato administrativo revestido de autoexecutoriedade.

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1519308 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: CAERD

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Licitações

A Lei Federal n° 8.666/1993 considera inexigível a realização de processo licitatório:

A

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

para contratação de cooperativas de catadores de lixo.

D

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

para compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

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1519307 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: CAERD

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Licitações

Nos contratos administrativos, a lei confere à Administração Pública a prerrogativa de:

A

no caso de serviços essenciais, ocupar, em caráter definitivo, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de sua rescisão.

B

alterar as cláusulas econômico-financeiras do contrato, sem prévia concordância do contratado.

C

rescindir unilateral e motivadamente o contrato, por razões de interesse público, sem indenizar o contratante.

D

modificar unilateralmente o contrato, mesmo sem modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

E

atrasar os pagamentos ao contratado por até 90 dias, sem se sujeitar à exceção de inadimplemento contratual e à suspensão do cumprimento do contrato.