A Lei Nº 8.159/1991 dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Assim, sobre a definição e função dos arquivos, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. Consideram-se arquivos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

II. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

III. Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, exclusivamente por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

IV. Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase perene, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

Assinale a alternativa cujo ato oficial tem como definição ser uma forma de correspondência pela qual o emissor, utilizando cópias de idêntico conteúdo, comunica-se com diversos destinatários (pessoas, empresas, órgãos ou entidades), além de ser empregado para transmitir decisões, sugestões, convites, informações:

Sobre as características e definições dos atos oficiais, em redação oficial, assinale a alternativa INCORRETA:

No que tange ao fecho das comunicações oficiais, assinale a alternativa CORRETA:

Ainda sobre o padrão ofício, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. O texto do documento deve ser redigido com a fonte "Calibre" ou "Carlito".

II. O tamanho da letra no corpo do texto, bem como nas citações recuadas, deve ser de "12 pontos". As notas de rodapé devem ser de "10 pontos".

III. Para símbolos não existentes nas fontes indicadas, pode-se utilizar as fontes Symbol e Wingding.

IV. O espaçamento entre linhas deve ser simples.

A denominação "padrão ofício" surgiu para uniformizar a redação oficial de ofício, aviso e memorando. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre os pronomes de tratamento usados na correspondência oficial, analise as assertivas a seguir e marque "V" para a(s) verdadeira(s) e "F" para a(s) falsa(s) e, depois, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

I. Para Presidente da República, utiliza-se o pronome de tratamento "Vossa Excelência o Senhor" no corpo do texto e a abreviatura "V. Exa.".

II. Para Ministro de Estado, o endereçamento que deve ser utilizado é "A Sua Excelência o Senhor".

III. Para Embaixador, utiliza-se no endereçamento "A Sua Excelência o Senhor".

IV. Não se pode usar abreviatura quando a correspondência oficial for direcionada ao Oficial-General das Forças Armadas.

V. Para Vice-Presidente da República, utiliza-se o pronome de tratamento "Vossa Excelência o Senhor" no corpo do texto e a abreviatura "V. Exa.".

A redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos. Assim, assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos atributos da redação oficial:

O Processo Administrativo Disciplinar é um dos instrumentos de apuração de ilícitos administrativos. Sobre isso, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. Nos casos em que a infração disciplinar implicar em perda do cargo pelo servidor público estável, é obrigatório o processo administrativo disciplinar.

II. É facultado ao agente competente informar às autoridades policiais sobre o ilícito administrativo.

III. O processo administrativo disciplinar é regido pelos princípios do contraditório e da publicidade.

IV. É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

No que tange aos contratos administrativos, especificamente às cláusulas necessárias, conforme disposto na Lei 8.666/93, analise as assertivas a seguir e marque (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s) e, depois, assinale a alternativa que apresenta a sequência

CORRETA:

( ) É cláusula necessária em todo contrato de que trata a Lei Nº 8.666/93 a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

( ) Também é cláusula necessária a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

( ) E, ainda, é cláusula necessária a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

( ) É obrigatória a exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

( ) É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado, salvo nos casos previstos em lei.