De acordo com a Constituição Federal de 1988, é competência comum de todos os entes federativos:

Determinada lei do Município de Aracati estabeleceu a concessão de incentivos fiscais e prioridade no atendimento em órgãos públicos locais exclusivamente para cidadãos que comprovassem nascimento e residência contínua no Estado do Ceará, restringindo formalmente os mesmos benefícios aos brasileiros oriundos de outros Estados da Federação. Diante disso, a constitucionalidade da referida lei municipal foi questionada em face do texto constitucional vigente. À luz estrita do disposto na Constituição Federal quanto às vedações impostas aos entes federativos, a referida norma do Município de Aracati é:

No âmbito de um debate legislativo promovido na Câmara Municipal de Aracati, no Estado do Ceará, um cidadão questionou a Mesa Diretora sobre a natureza da autonomia conferida pela Carta Magna aos entes federativos do país e quais componentes integram a estrutura federativa nacional. À luz da literalidade do texto constitucional no que tange à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que esta compreende:

Em um determinado órgão público, um cidadão apresenta um requerimento destinado a um setor específico. Após o recebimento, o documento é registrado, identificado e encaminhado ao departamento responsável. Durante sua tramitação, são realizados registros que permitem acompanhar sua movimentação até o atendimento da demanda apresentada. Considerando as atividades de gestão documental, o conjunto de procedimentos descrito corresponde às atividades de:

No que se refere à gestão de documentos, assinale a alternativa que define plano de classificação.

O protocolo desempenha papel relevante no controle do fluxo documental das organizações. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente seu conceito.

De acordo com os procedimentos relacionados à destinação de documentos arquivísticos, alguns conjuntos documentais, após cumprirem etapas previstas na gestão documental e em razão do seu valor, podem ser transferidos para uma instituição arquivística responsável por sua preservação. Desse modo, assinale a alternativa que define o conceito de recolhimento.

A correta compreensão do conceito de arquivo é fundamental para o estudo da gestão e documental. Considerando os princípios da Arquivologia, assinale a alternativa que apresenta a definição que melhor caracteriza o que se entende por arquivo.

Na organização de arquivos correntes, como denominamos o ato de colocar os documentos em uma sequência alfabética, numérica ou alfanumérica, de acordo com o método de arquivamento previamente adotado?

No que se refere à divulgação dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.