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A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Estabelece ainda, em seu art. 198, que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de tal forma que
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Araras-SP
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Araras-SP
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Nos termos da Lei que rege o processo licitatório, as compras, sempre que possível, deverão atender, dentre outros requisitos estabelecidos pela Lei n.º 8.666/1993, ao processamento através de sistema de registro de preços.
O sistema de preços, por seu turno, será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as condições previstas na Lei, dentre as quais:
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