Considere as seguintes características, verificando quais se aplicam ao contrato administrativo:

1. Exigência de licitação logo após o contrato ser firmado com a administração.

2. Presença da administração como poder público.

3. Todas as suas cláusulas são fixadas unilateralmente pela administração.

4. Reverte-se sempre como consensual e em regra oneroso e cumulativo.

São características do contrato administrativo:

Uma nova forma de monopólio

Um monopólio não é determinado pela essencialidade do produto monopolizado, mas pela ausência de alternativa viável.

A Microsoft, por exemplo, foi multada pela Comissão Europeia em meio bilhão de euros em 2004 por formação de monopólio não porque seus produtos eram essenciais, mas porque dominavam o mercado.

Tradicionalmente, monopólios surgem por imposição legal, restrição de acesso a matéria-prima, propriedade intelectual, ou processo de fabricação.

O Facebook não é essencial, mas é um novo modelo monopolístico, criado pelo somatório de nossas escolhas individuais.

Se a maior parte da comunicação social on-line de massa ocorre por meio de sua plataforma, não há opção exceto utilizá-la. Como um buraco negro, criada a massa crítica, torna-se impossível escapar.

Possíveis alternativas, como Google+, não são verdadeiras alternativas. Uma plataforma de comunicação só é útil se os interlocutores podem ser atingidos por ela. Daí o Facebook ter assumido condição análoga à de um monopólio. E daí surgirem problemas inerentes.

Primeiro, regras de economia de mercado não funcionam em monopólios. Não há como o usuário deixá-lo sem sofrer consequências simplesmente porque não há alternativas viáveis. O usuário não tem poder de barganha: ou aceita as regras ou cai no ostracismo social on-line.

Ademais, o usuário não é o cliente. O cliente são as empresas de marketing. Usuário e suas informações pessoais são o "produto" que o Facebook oferece aos anunciantes. É na capacidade de vender informação do usuário que reside o valor de mercado da empresa, o que gera conflito de interesses.

Terceiro, o grupo de jovens que controla a empresa é também legislador e juiz de padrões morais impostos ao usuário. Em 2011, a empresa excluiu imagens da pintura "Origem do Mundo", de Gustave Courbet, porque mostrava uma vagina. Neste ano, excluiu fotos do Jamurikumalu no Alto Xingu porque havia índias nuas. E nos últimos dias, excluiu fotos de manifestantes nus. (...)

Por fim, suas decisões não passam por um processo transparente. O usuário não tem chance de explicar-se, defender-se ou recorrer. Nem sequer sabe como ou por quem a decisão é tomada. Tampouco sabe que está sendo julgado. É apenas informado de sua condenação. (...)

Não fosse um monopólio, o usuário se socorreria na competição. Mas, sendo-o, cabe ao legislador controlar e limitar a conduta da empresa em relação a seus usuários.

(Gustavo Romano. Folha de S. Paulo, 1 de ago. 2013, Opinião.)

De acordo com o autor, para que um monopólio surja:

“Na administração pública, trata-se de uma forma de correspondência entre autoridades, de um mesmo órgão ou setor, que serve para protocolar comunicação interna sobre assuntos de rotina”. Essa definição corresponde a:

Segundo a Lei 8.666/93, que estabelece normas sobre as licitações públicas, considere as seguintes afirmativas:

1. Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

2. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens produzidos no país por empresas de pequeno porte.

3. Os produtos manufaturados e serviços nacionais poderão ter preferência em processos de desempate, desde que atendam às normas técnicas brasileiras.

4. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens produzidos ou prestados no país por empresas brasileiras de capital nacional.

Assinale a alternativa correta.

Numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

1. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

2. Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

3. Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.

4. Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.

( ) Lei de Improbidade Administrativa.

( ) Lei de Transparência.

( ) Lei de Responsabilidade Fiscal.

( ) Lei de Acesso a Informações.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Com relação ao processo orçamentário brasileiro, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) As diretrizes de um plano plurianual consistem na discriminação dos resultados que se pretende alcançar com a execução das ações governamentais que permitirão a superação das dificuldades diagnosticadas.

( ) É papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias alocar recursos suficientes para a realização total das metas e objetivos contemplados nos programas do Plano Plurianual.

( ) O controle da execução orçamentária e financeira da União, Estados e Municípios será exercido pelos poderes legislativo e executivo, mediante controle externo e interno, respectivamente.

( ) Quando uma despesa é empenhada em um exercício e somente foi paga no seguinte, ela deve ser contabilizada como pertencente ao exercício em que foi empenhada, sendo considerado como extraordinário o seu pagamento no exercício seguinte.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Considere os seguintes saldos dos grupos patrimoniais da empresa S&O Ltda.:

Ativo Circulante R$ 12.000,00

Ativo Não Circulante – Investimentos R$ 3.200,00

Ativo Não Circulante – Intangível R$ 650,00

Adiantamento de Clientes R$ 11.300,00

Débitos de Funcionamento R$ 3.800,00

Receitas Diferidas R$ 650,00

Assinale a alternativa que apresenta o valor do Patrimônio líquido:

As receitas públicas com ingressos de disponibilidades de recursos que não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes e, por isso, alteram a situação líquida patrimonial são classificadas como: