No âmbito da administração pública, a gestão financeira e orçamentária orienta-se por princípios e instrumentos que asseguram planejamento, controle e transparência na utilização dos recursos públicos. Com base nessas premissas, analise as afirmativas a seguir:

I. O orçamento público constitui instrumento de planejamento governamental que expressa, em termos financeiros, as prioridades da administração, autorizando a realização de despesas e estimando as receitas para determinado exercício financeiro.

II. O princípio da anualidade determina que o orçamento público tenha vigência limitada a um exercício financeiro, que, no Brasil, coincide com o ano civil.

III. A execução orçamentária ocorre exclusivamente após a aprovação da lei orçamentária anual, sendo vedada qualquer forma de autorização prévia ou excepcional para realização de despesas antes de sua vigência.

IV. O controle da execução orçamentária e financeira envolve mecanismos administrativos e institucionais destinados a verificar a legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação dos recursos públicos.

Está correto o que se afirma em:

O trecho “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa” se refere a um princípio orçamentário que admite exceções.

O princípio referenciado no texto e uma das respectivas hipóteses de exceção, “não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”, está em:

São fontes de abertura de créditos suplementares especiais:

I. o superávit orçamentário apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

II. os provenientes de excesso de liquidação.

III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

IV. o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las.

Está correto o que se afirma em

Sobre as leis orçamentárias, é correto afirmar:

No âmbito da Administração Pública, o planejamento governamental é estruturado por meio de instrumentos que estabelecem diretrizes, metas e prioridades, bem como a alocação de recursos para execução das políticas públicas. Esses instrumentos devem atuar de forma integrada para garantir coerência entre o planejamento de médio prazo e a execução orçamentária anual.

Considerando essa integração, assinale a alternativa correta:

Durante a elaboração da lei orçamentária anual de um ente público, a equipe técnica adotou diferentes procedimentos relacionados à previsão de receitas, fixação de despesas e organização das informações orçamentárias. Na análise do processo, foram identificadas as seguintes práticas:

I.A lei orçamentária contempla todas as receitas e despesas do ente, sem omissões, incluindo também aquelas de natureza extraorçamentária.

II.As receitas e despesas são apresentadas pelo seu valor total, vedadas deduções, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.

III.O orçamento foi elaborado para um período superior a um exercício financeiro, com o objetivo de ampliar a previsibilidade das ações governamentais.

IV.As despesas foram discriminadas de forma detalhada, permitindo identificar a destinação dos recursos públicos.

V.O projeto de lei orçamentária foi amplamente divulgado, assegurando transparência e acesso às informações pela sociedade.

À luz dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta:

O orçamento público constitui importante instrumento de planejamento e controle da ação governamental, por meio do qual são estimadas as receitas e fixadas as despesas para determinado exercício financeiro. De acordo com os conceitos básicos do orçamento público, assinale a alternativa correta: