Em relação aos contratos em geral, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre cláusula penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

II. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode se referir à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

III. O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal.

Está correto o que se afirma apenas em

De acordo com o Código Civil, será registrada em registro público a sentença:

Caio, Procurador-Geral do Município Z, é denunciado pelo crime de corrupção passiva. Após o ajuizamento de ação penal, distribuída para a vara criminal do Fórum da Capital, a defesa de Caio alega a incompetência do juízo, visto que na Lei Orgânica Municipal daquela cidade é prevista a competência exclusiva do Tribunal de Justiça para julgar as ações em que o ocupante do cargo exercido por Caio for réu. Considerando a situação presumida, o argumento alegado está correto?

No município X, que tem população de 48 mil habitantes e pouco mais de 32 mil eleitores, foram realizadas eleições para a escolha de um novo prefeito e 15 vereadores. Após a apuração dos votos, verificou-se que o candidato apontado como favorito pelas pesquisas foi eleito com 34% dos votos. O processo de votação ocorreu mediante pleito direto, voto secreto e em turno único, por urna eletrônica sem impressão de voto. Identifique o ERRO ocorrido na eleição municipal hipotética descrita anteriormente:

A União, os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir tributos. De acordo com a matéria, o constituinte estabeleceu critérios qualificados para a aprovação de determinadas modalidades tributárias. Identifique, a seguir, qual é o tributo que exige Lei Complementar para ser instituído.

A Defensoria Pública se trata de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. É papel da instituição a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. A Defensoria Pública é formada pelos seguintes princípios institucionais, EXCETO:

Determinado município deixou de aplicar, reiteradamente, o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Diante do ocorrido, assinale a alternativa correta.

Cabe ao Poder Legislativo, Executivo e Judiciário manter, de forma integrada, sistema de controle interno contábil. Qual é a finalidade da adoção desse modelo coordenado?

O Poder Constituinte tem a missão de editar uma Constituição, estabelecendo a organização jurídica basilar de um Estado. Assinale a alternativa que corretamente classifica o Poder Constituinte que detém o poder de elaborar uma nova ordem constitucional: