A remuneração do corretor, quando não estiver fixada em lei nem ajustada entre as partes, será arbitrada pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis.

A remuneração é devida ao corretor, uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes

O contrato de doação realizado em contemplação do merecimento do donatário deverá ser celebrado, obrigatoriamente, por escritura pública.

É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção da dívida, era insolvente e o credor o ignorava.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alega

A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em três anos.

A simulação configura hipótese de nulidade do negócio jurídico, não sendo passível de confirmação nem de convalidação pelo decurso do tempo.

O negócio jurídico é anulável quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz, assegurando-se a preservação dos direitos dos terceiros de boa-fé.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a desconsideração da personalidade jurídica alcançará automaticamente todas as empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, caso existente.

O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, em razão de defeito no ato constitutivo, decai em dois anos, contados da publicação de sua inscrição no respectivo registro.