Questões do Concurso Câm. Belo Horizonte-MG - Consulplan

3155012 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Procurador
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Atos Administrativos

A respeito da organização administrativa e dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É inconstitucional lei estadual que autoriza a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.

( ) É constitucional norma estadual que autoriza a transformação, mediante decreto ou outro ato normativo infralegal, de funções de confiança em cargos em comissão ou vice-versa, por se tratar de mera regulamentação para reorganização administrativa.

( ) A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende do estatuto de sua criação ou autorização e das atividades por ela prestadas.

A sequência está correta em

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3155011 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Tício, encontrando-se na fila de pedágio de determina rodovia estadual, foi abordado por indivíduos armados, oportunidade em que teve seu veículo e diversos bens pessoais subtraídos. No que tange à responsabilidade civil da concessionária responsável pela rodovia, de acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público têm responsabilidade subjetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros por atos comissivos.

B

Tem-se, no caso, relação de cunho consumerista entre a concessionária e Tício, com possibilidade de aplicação simultânea das normas que tratam da responsabilidade estatal e do direito do consumidor, de modo que a responsabilidade da concessionária é subjetiva.

C

Os riscos assumidos na concessão da rodovia dizem respeito apenas à manutenção e administração da estrada. Por se tratar de nítido fortuito externo (fato de terceiro), não há como responsabilizar a concessionária de rodovia pelo roubo com emprego de arma de fogo cometido contra seus respectivos usuários.

D

O dever da concessionária de garantir a segurança e a vida dos cidadãos que transitam pela rodovia diz respeito a aspectos relacionados à utilização da estrada de rodagem, tais como manter sinalização adequada, evitar animais na pista, buracos ou outros objetos que possam causar acidentes, incluindo a segurança dos usuários parados na praça de pedágio.

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3155010 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Plínio, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, está estudando os casos de quatro clientes seus, que são empresas privadas contratadas por determinados entes da Administração Pública, sob a égide da Lei nº 14.133/2021. Dentre assituações hipotéticas a seguir, NÃO representa um caso em que a referida lei dá o direito à extinção do contrato administrativo por parte do contratado:

A

A empresa Beta teve suspensa a execução do contrato, por ordem escrita da Administração, pelo prazo de dois meses.

B

Atraso de três meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos devidos pela Administração à empresa Gama, por despesas de serviços prestados.

C

A empresa Alfa foi surpreendida pela supressão, por parte da Administração, de trinta por cento do valor inicial atualizado de seu contrato de prestação de serviços.

D

A empresa Delta passou por repetidas suspensões do contrato que totalizaram noventa dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.

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3155009 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Marivalda é procuradora da Câmara Municipal e tem atribuição de analisar minutas de editais de licitações a serem promovidas pela Casa quanto ao atendimento às normas jurídicas aplicáveis. Certo dia, Marivalda recebeu minutas que continham as previsões a seguir a respeito da documentação exigida na fase de habilitação, relativas à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional, bem como à qualificação econômico-financeira. Dentre as exigências previstas, NÃO encontra respaldo no texto da Lei Federal nº 14.133/2021:

A

Atestados com experiências anteriores que demonstrem a execução, em locais específicos, de quantidades mínimas de até cinquenta por cento das parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação.

B

Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.

C

Certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a três anos, visando aferir sua capacidade para prestação de serviços contínuos.

D

Indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, inclusive podendo ser exigida, complementarmente, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição da disponibilidade do pessoal técnico referido.

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3155008 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Serviços Públicos

Embora não haja consenso na doutrina sobre o alcance da expressão “terceiro setor”, pode-se afirmar que parcela importante dos administrativistas inclui nesta categoria as fundações privadas de apoio às universidades públicas. A respeito de tal tipo de pessoa jurídica que preste serviço público, é correto afirmar que:

A

É instituída por iniciativa do poder público e assume forma de autarquia.

B

A fundação privada de apoio à universidade pública que presta serviço público responde objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros.

C

A pretensão de reparação civil em face de danos causados por seus agentes submete-se aos prazos prescricionais previstos no Código Civil.

D

É inexigível a licitação para contratação de instituição dessa natureza que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação.

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3155007 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Lei 8.112/1990: RJU

Sobre o tema do concurso público e a jurisprudência correlata dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

A

Lei estadual pode conceder, em favor de candidatos naturais residentes em seu âmbito territorial, bônus de dez por cento na nota obtida nos concursos públicos da área de segurança pública. A medida se insere na autonomia do ente regional e na competência concorrente para o estabelecimento de políticas públicas de segurança pública.

B

O critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial como negro funda-se no genótipo. É legítimo, para esse fim, que a Administração se utilize, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.

C

O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais; contudo, pode haver restrição de nacionalidade se esta estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.

D

João impetrou mandado de segurança visando sua nomeação, em razão de suposta preterição em concurso público. Na hipótese, existem treze vagas para o cargo disputado e foram convocados doze candidatos para a posse. Ele é o primeiro colocado na lista de candidatos com deficiência e a reserva de vagas para esse público é de cinco por cento. No caso, não assiste razão a João, pois a primeira vaga de pessoas com deficiência deve ser provida a partir do surgimento da vigésima vaga no cargo.

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3155006 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Técnico Legislativo II
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Lei 8.112/1990: RJU

Sobre os requisitos para se tornar um servidor público, assinale a afirmativa correta.

A

Por regra aquele que não tiver a quitação eleitoral pode ser nomeado servidor público.

B

Brasileiro nato, emancipado, com dezesseis anos completos pode, por regra, ser servidor público.

C

Aquele que esteja com seus direitos políticos suspensos, nos termos da lei, poderá ser nomeado servidor público, durante o período de suspensão.

D

Nos termos da lei, estrangeiros podem ser servidores públicos. Por exemplo, estrangeiros cujos países tenham tratado de reciprocidade com o Brasil para que brasileiros também possam ser servidores naquele país.

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3155005 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Técnico Legislativo II
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LicitaçõesLei 14.133/2021Irregularidades (arts. 155 ao 173)

A Administração Pública celebrou contrato, após processo licitatório, com determinada empreiteira para a realização de serviços de engenharia e edificação de um posto de saúde. Após a assinatura do contrato a Administração Pública, baseada no seu direito de alteração unilateral dos contratos, previsto na Lei nº 14.133/2021, Art. 124, I, “a”, “quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos”, alterou o projeto relativo ao posto de saúde, gerando uma alteração do valor da obra. Sobre o caso, assinale a hipótese verdadeira.

A

Caso haja redução do valor da obra, o contratado terá direito à extinção do contrato, na hipótese da redução do valor ser superior a 25% do valor inicialmente contratado.

B

Caso haja acréscimo do valor, a Administração Pública pode impor ao contratado, nas mesmas condições, o acréscimo de até 50% do valor inicialmente contratado, uma vez que se trata de obra para edificação.

C

O contrato continuará válido independentemente de alteração de valor, seja acréscimo, seja decréscimo, não importando o montante de um ou outro, desde que o objeto do contrato permaneça inalterado.

D

Qualquer alteração no contrato que diga respeito ao objeto e/ou ao valor não está abrangido pelo poder de alteração unilateral do poder público. Nessas hipóteses, haverá necessidade de renegociação entre as partes e/ou novo processo licitatório.

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3155004 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Técnico Legislativo II
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Licitações

A Administração Pública deseja fazer a aquisição, através de processo licitatório, de material de escritório, composto, basicamente de canetas, lápis preto, borrachas e papel de tamanho A4. Todos os bens nas suas especificações comuns, encontradas em qualquer papelaria. Sobre a modalidade de licitação a ser utilizada, assinale a afirmativa correta.

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3155003 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Técnico Legislativo II
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Licitações

Um ente público indicou a contratação de uma firma de publicidade e propaganda, para a divulgação de uma campanha de interesse público. Para a contratação, aplicou-se a inexigibilidade de licitação. A justificativa, para a inexigibilidade, baseada no fato ser serviço técnico de natureza predominantemente intelectual com profissional de notória especialidade. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O procedimento está correto, a lei expressamente permite a inexigibilidade de licitação para este tipo de serviço técnico, intelectual e especializado.

B

O procedimento está errado, a lei expressamente diz que não é cabível inexigibilidade de licitação para o caso de serviços de publicidade e divulgação.

C

O procedimento apenas estará certo, caso não exista, por alguma justificativa presente no ato, impossibilidade de concorrência. Os serviços intelectuais, técnicos e especializados apenas podem ter reconhecida a inexigibilidade de licitação nos casos onde não há possibilidade fáctica de haver concorrência entre diferentes interessados.

D

O procedimento está materialmente correto. Entretanto, materialmente errado. O caso é de dispensa de licitação e não de inexigibilidade, posto que será necessária a correção formal do ato. Mas, a validade da medida é garantida, uma vez que o erro sobre o instituto da inexigibilidade, ao invés do da inexigibilidade não altera a natureza jurídica do ato.