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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Belo Monte-AL
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Belo Monte-AL
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
- Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
- Ordem Econômica e Financeira
Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos termos da Constituição de 1988, a lei não poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
II. No Brasil, a Consituição Federal de 1988 determina ser livre a expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença.
III. Nos termos da Constituição de 1988, a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário a lesão ou a ameaça ao direito.
IV. luz da Constituição Federal de 1988, é vedado aos municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
Marque a alternativa CORRETA:
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Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que, na escrituração das contas públicas, a demonstração das variações patrimoniais deve omitir a origem e o destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
II. A demonstração do resultado do exercício (DRE) deve discriminar o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social, conforme disposto na lei nº 6.404/1976.
III. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa estatal dependente como a empresa controlada que é impedida de receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio.
Marque a alternativa CORRETA:
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Leia as afirmativas a seguir:
I. O Ativo Realizável a Longo Prazo compreende valores conversíveis em dinheiro somente no prazo de mais de um exercício.
II. O orçamento deve ser elaborado de forma a maximizar a necessidade de modificações nas dotações no decorrer do exercício.
III. A Lei Complementar nº 101/2000 proíbe a inclusão das transações de órgãos da administração direta nas demonstrações contábeis.
Marque a alternativa CORRETA:
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Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 veda qualquer compatibilidade entre o projeto de lei orçamentária anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. A necessidade de inserção no orçamento de despesas não previstas e necessárias ao atendimento de determinados projetos é um fator de motivação para a possível adoção de créditos adicionais especiais.
III. O patrimônio líquido está compreendido no Balanço Patrimonial.
Marque a alternativa CORRETA:
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Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 define dívida pública consolidada como o montante total, apurado em duplicidade, das obrigações financeiras do ente municipal.
II. A tramitação do processo orçamentário ocorre no exercício que antecede à sua execução.
III. Os bens e direitos tangíveis ou intangíveis podem compor o patrimônio de uma entidade, na perspectiva da contabilidade pública.
Marque a alternativa CORRETA:
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Leia as afirmativas a seguir:
I. O Passivo Não Circulante são as obrigações exigíveis após o término do exercício seguinte.
II. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por concessão de garantia o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
III. A Lei Complementar nº 101/2000 veda a inclusão nos balanços trimestrais da empresa controlada de qualquer nota explicativa sobre a venda de bens com preços diferentes dos vigentes no mercado.
Marque a alternativa CORRETA:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
- Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)
Leia as afirmativas a seguir:
I. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como ente da Federação a União, cada estado, o Distrito Federal e cada município.
II. luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
III. É vedado ao auditor concorrer para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la.
Marque a alternativa CORRETA:
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QUESTÃO 16 • Leia as afirmativas a seguir:
I. A demonstração do resultado do exercício (DRE) não deve discriminar o custo das mercadorias.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define receita corrente líquida como o somatório das receitas tributárias e patrimoniais, exclusivamente.
III. A auditoria contábil objetiva, entre outros aspectos, obter elementos comprobatórios suficientes que permitam opinar se as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, em seus aspectos mais relevantes, a situação econômico-financeira do patrimônio.
Marque a alternativa CORRETA:
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Leia as afirmativas a seguir:
I. É permitido ao auditor solicitar do auditado vantagens ilícitas.
II. O ativo circulante está compreendido no Balanço Patrimonial.
III. É vedado ao auditor praticar, no exercício da profissão, ato definido como crime ou contravenção.
Marque a alternativa CORRETA:
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