Com relação ao controle da despesa total com pessoal, a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que é nulo de pleno direito:

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª Edição), as Transferências Intergovernamentais compreendem a entrega de recursos, correntes ou de capital de um ente (chamado “transferidor”) a outro (chamado “beneficiário”, ou “recebedor”), podendo ser voluntárias, neste caso destinadas à cooperação, auxílio ou assistência, ou decorrentes de determinação constitucional ou legal. Sobre os registros das transferências intergovernamentais voluntárias, é correto afirmar.

Cada ente federativo, respeitadas as limitações constitucionais e legais, é responsável por elaborar os planos de cargo, carreira e salário de sua competência. Sobre as rendas e proventos pagos pelo Município de Cáceres – MT, as suas autarquias e às fundações que instituir e mantiver, pode incidir o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Para o Município de Cáceres, o valor de IRRF é considerado:

Para atender a despesas eventuais de caráter sigiloso ou de pequeno vulto, os entes públicos podem instituir o seu regime de adiantamento, também conhecido como suprimento de fundos. Apesar de se tratar de um adiantamento, esse tipo de despesa precisa, necessariamente, percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. No momento da concessão do suprimento de fundos, é correto considerar:

A Lei Complementar 4.320/1964 instituiu Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Portanto, é um dos principais instrumentos a que os entes federativos devem lançar mão tanto na elaboração quanto na execução dos seus respectivos orçamentos. Quanto ao resultado financeiro do exercício, os entes devem considerar:

Dentre os procedimentos contábeis preconizados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª edição), encontra-se o ajuste de perdas de estoques para adequar ao valor realizável líquido. O contador de uma entidade pública se deparou com 50 unidades do Produto ABC totalmente deterioradas, e os registros contábeis apontam que o custo unitário desse produto é de R$ 250,00. De que forma o contador procedeu ao correto lançamento de ajuste de perdas?

O método de depreciação deve refletir o padrão esperado no qual os benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços do ativo são consumidos pela entidade. Vários métodos de depreciação podem ser utilizados para alocar, de forma sistemática, o valor depreciável do ativo ao longo da sua vida útil. Tais métodos incluem o método linear, o método dos saldos decrescentes e o método de unidades produzidas. De acordo com a NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado, considerando as informações apresentadas no quadro, efetue o cálculo da depreciação pelo método linear.
Custo do Imobilizado R$ 90.000,00 Valor Residual R$ 25.000,00 Vida útil estimada 10 anos
Marque a afirmativa correta.

Pode-se encontrar, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª Edição), definições importantes para que um Ativo Imobilizado seja corretamente reconhecido e mensurado nas Demonstrações Contábeis. O Ativo Imobilizado é o item tangível que é mantido para o uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços ou para fins administrativos, inclusive os decorrentes de operações que transfiram para a entidade os benefícios, riscos e controle desses bens, cuja utilização se dará por mais de um período (exercício). Sobre o tema, é correto afirmar:

A NBC TSP 10 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos Geradores de Caixa – define Redução ao Valor Recuperável como perda dos benefícios econômicos futuros ou do potencial de serviços de ativo superior ao reconhecimento sistemático da depreciação. Considere as seguintes informações de um ativo imobilizado registradas na contabilidade do município de Cáceres/MT, em 31/12/x0:
Valor líquido de venda R$ 1.700.000,00 Custo de aquisição da máquina R$ 2.700.000,00 Depreciação Acumulada R$ 500.000,00 Valor em uso da máquina R$ 1.500.000,00
A esse respeito, é correto afirmar:

Sobre o Balanço Orçamentário, respeitando os ditames legais (Art. 102 da Lei 4.320/64) e aspectos normativos (NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis e NBC TSP 13 – Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis), o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª Edição), que apresenta as principais características em termos de composição e elaboração desse demonstrativo, marque a afirmativa correta.