Foram encontradas 380 questões.
3819586
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Caldas Novas-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Caldas Novas-GO
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A Constituição Federal prevê que são Poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário. A cada um desses Poderes de
Estado, foram atribuídas determinadas funções,
denominadas pela doutrina como funções típicas, sendo
elas, respectivamente:
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Quanto às emendas individuais impositivas apresentadas
ao projeto de lei orçamentária anual, estas poderão alocar
recursos a estados, ao Distrito Federal e a Municípios por
meio de transferência especial ou transferência com
finalidade definida. Quanto a essas formas de alocação de
recursos, tem-se que,
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3819584
Ano: 2024
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Caldas Novas-GO
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Caldas Novas-GO
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O Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da
Alta Administração traz, em seu art. 3º, a previsão de que a
conduta diária do servidor público do Poder Executivo
municipal quanto aos comportamentos dele esperados, aos
que devem ser evitados e às qualidades desejadas bem
como às indesejadas estão elencados em seu anexo único,
cujo conteúdo expressa as expectativas dos cidadãos em
relação aos servidores. Nesses anexos, são classificados
como comportamentos mais esperados e comportamentos
menos esperados pela população, respectivamente,
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3819583
Ano: 2024
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Caldas Novas-GO
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Caldas Novas-GO
Provas:
O Decreto do Município de Caldas Novas nº 1.809/2023,
que instituiu o Código de Ética e Conduta Profissional do
Servidor e da Alta Administração, prevê a sua aplicação,
facultativamente,
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3819582
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Caldas Novas-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Caldas Novas-GO
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De acordo com a previsão contida no art. 24 da Constituição
Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre
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3819581
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Caldas Novas-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Caldas Novas-GO
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A Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 29,
que o município reger-se-á por lei orgânica, atendidos os
princípios estabelecidos na Constituição Federal e na
Constituição do respectivo Estado bem como que os
projetos de lei de interesse específico do Município poderão
ocorrer por iniciativa popular através de manifestação do
eleitorado de no mínimo
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3819580
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Caldas Novas-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Caldas Novas-GO
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A Constituição Federal prevê expressamente que o Estado
promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor bem
como que a legislação sobre a responsabilidade por dano
ao consumidor competirá
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3819579
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Caldas Novas-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Caldas Novas-GO
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A proteção do meio ambiente e o combate à poluição, em
qualquer de suas formas, compete à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, enquanto a competência
para legislar sobre a proteção do meio ambiente e controle
da poluição compete
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A Lei Complementar nº 101/2020 define que a receita
corrente líquida pode sofrer deduções, dentre elas a
dedução da contribuição dos servidores para o custeio do
seu sistema de previdência e assistência social e as receitas
provenientes da compensação financeira citada no § 9º do
art. 201 da Constituição. Tal dedução pode ocorrer
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O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos
180 dias anteriores ao final do mandato é classificado pela
lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº
101/2000) expressamente como
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