Prova Completa: Advogado (Câm. Campina Grande Sul-PR - FAFIPA

1251742 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Campina Grande Sul-PR

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

No que tange à competência tributária, de acordo com o art. 6º e seguintes do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

B

A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

C

Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

D

O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

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1251741 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Campina Grande Sul-PR

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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Sobre o fato gerador do direito tributário, assinale a alternativa CORRETA:

A

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação central.

C

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

D

A autoridade administrativa poderá considerar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

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1251726 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Campina Grande Sul-PR

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Assinale a alternativa INCORRETA: de acordo com o artigo 102, I, da Constituição Federal, “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente”:

A

As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, excluindo as respectivas entidades da administração indireta.

B

O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

C

A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

D

Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

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1251725 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Campina Grande Sul-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

No que tange à idade mínima como condições de elegibilidade, assinale a alternativa CORRETA:

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1251724 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Campina Grande Sul-PR

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Sobre os direitos e garantias fundamentais, dispostos no artigo 5º da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

B

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

D

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

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1251723 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Campina Grande Sul-PR

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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que corresponde aos requisitos necessários ao ato administrativo.

I. Finalidade.

II. Publicidade.

III. Competência.

IV. Proporcionalidade.

V. Objeto.

VI. Forma.

VII. Motivo.

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1251721 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Campina Grande Sul-PR

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Organização AdministrativaAdministração Direta
Organização AdministrativaAdministração Indireta

No que tange à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se a todas as atribuições.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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1251720 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Campina Grande Sul-PR

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Sobre os poderes da administração, assinale a alternativa CORRETA:

A

O poder regulamentar é aquele que permite a edição de atos administrativos normativos, como os regulamentos, regimentos, portarias e decretos.

B

O poder vinculado é aquele a que a lei concede liberdade para a atuação administrativa, motivo e objeto do ato eleitos pelo agente público. A atuação ocorre segundo a oportunidade e a conveniência para a Administração.

C

O poder hierárquico é aquele que permite a apuração de infrações administrativas e a aplicação de penalidades.

D

O poder de polícia é aquele que permite a atuação administrativa inteiramente regulada em lei ou ato normativo.

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1251718 Ano: 2018
Disciplina: Matemática
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Campina Grande Sul-PR

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Contador
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FundamentosRazão e Proporção

Patrícia e Bruna são costureiras e receberam uma encomenda de uma loja para fabricar uma certa quantidade de uniformes. Sabe-se que, em três semanas de trabalho, Patrícia fez 2/6 da quantidade total de uniformes encomendados e Bruna fez 4/9 da quantidade total encomendada e ficou faltando fazer na quarta semana uma quantidade de 260 uniformes. De acordo com essas informações, é CORRETO afirmar que a quantidade total de uniformes encomendados é igual a: