Prova Completa: Controlador Interno (Câm. Campo Limpo Paulista-SP - VUNESP

1166683 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Sobre a exclusão do crédito tributário, é correto afirmar que

A

as hipóteses de exclusão do crédito tributário podem ser veiculadas por decreto.

B

interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre exclusão do crédito tributário.

C

a exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

D

a isenção, a moratória e a anistia são causas de exclusão do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional.

E

a lei disporá quanto aos efeitos da exclusão total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição.

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1166681 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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ConceitosConceito de Tributo

A base de cálculo é elemento indispensável para a composição do critério quantitativo da regra-matriz de incidência. Sobre ela, pode-se afirmar que

A

os impostos concorrentes instituídos pela União Federal mediante lei complementar poderão ter base de cálculo própria de outros impostos já discriminados constitucionalmente.

B

a fixação da base de cálculo dos tributos pode ser realizada por meio de normas complementares de caráter tributário.

C

a lei permite que as taxas possuam base de cálculo idêntica à dos impostos.

D

a modificação da base de cálculo que torne o tributo mais oneroso equipara-se à sua majoração.

E

a base de cálculo será ad rem quando considerar o valor de mercado de um bem como critério para realizar o cálculo do tributo

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1166679 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição

Nos termos do Código Tributário Nacional,

A

a prescrição é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

B

a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador.

C

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece ou prejudica aos demais.

D

a prescrição se interrompe pelo protesto extrajudicial e por qualquer ato extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

E

prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

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1166678 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento

Nos termos do Código Tributário Nacional, o pagamento do crédito tributário pode ser efetuado

A

somente em moeda corrente, salvo disposição legal em contrário.

B

em moeda corrente, cheque ou vale postal e, nos casos previstos em lei, em estampilha, papel selado, ou por processo mecânico.

C

em moeda corrente ou cheque e, nos casos previstos em lei, em criptomoeda ou vale postal.

D

somente em moeda corrente ou cheque.

E

em moeda corrente, cheque ou processo mecânico e, nos casos previstos em lei, em vale postal.

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1166677 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Por meio de Decreto, o Prefeito de determinado Município atualizou o valor monetário da base de cálculo do IPTU. Considerando as disposições constantes do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o decreto é

A

ilegal, pois a modificação da base de cálculo torna o tributo mais oneroso, somente podendo ser veiculada por lei.

B

legal, pois apenas a criação ou extinção de tributos deve ser realizada por meio de lei em sentido estrito.

C

ilegal, pois somente a lei complementar pode dispor sobre a atualização do valor monetário da base de cálculo de tributo.

D

legal, pois a atualização do valor monetário da base de cálculo não pode ser considerada majoração de tributo, não estando sujeita a reserva de lei.

E

ilegal, pois se trata de alteração de um dos aspectos da hipótese de incidência do tributo, que somente pode ser veiculada por lei.

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1166674 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Sobre a isenção, pode-se afirmar, corretamente:

A

ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

B

é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, salvo disposição de lei em contrário.

C

quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

D

concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

E

não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante.

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1166672 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Crédito TributárioLançamento

O lançamento será efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa

A

quando a lei não vedar

B

quando houver indícios de falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

C

quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que não dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

D

quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu negligência ou imperícia da autoridade que o efetuou.

E

quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

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1166671 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

Sobre o lançamento, é correto afirmar:

A

salvo disposição de lei em contrário, a revisão do lançamento deve ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

B

no lançamento por homologação, as informações prestadas pelo sujeito passivo ou terceiro sobre matéria de fato, na forma da legislação tributária, são indispensáveis à sua efetivação.

C

quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, o lançamento será efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa.

D

é vedado à autoridade administrativa competente para revisar o lançamento por declaração retificar de ofício os erros nela contidos que sejam apuráveis pelo seu exame.

E

os atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, influem sobre a obrigação tributária.

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1166665 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Demonstrações ContábeisBP: Balanço PatrimonialPatrimônio Líquido

Uma sociedade empresária apresentou em 2016 um total de ativos no valor de R$ 1.650.000,00 e um total de passivos (circulantes e não circulantes) no valor de R$ 1.350.000,00. Em 2017, em R$, os ativos da sociedade aumentaram 10% e os passivos aumentaram 8%. Logo, em 31.12.2017, o patrimônio líquido da entidade

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1166664 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial
Amortização, Depreciação e Exaustão

A Cia. Mirassol adquiriu uma máquina para suas atividades industriais em 15.06.2017 pagando à vista R$ 1.240.000,00 ao seu fornecedor. O valor dos impostos pagos recuperáveis foi de R$ 300.000,00. Os gastos com a instalação da máquina montaram a R$ 160.000,00. Os engenheiros da companhia avaliaram a vida útil da máquina em 10 anos e seu valor residual, nulo. A máquina foi colocada em atividade fabril pela entidade em 01.07.2017. O valor que a companhia deverá lançar como despesa de depreciação de 2017 relativa a esse ativo corresponde, em R$, a: