Segundo o Art. 42 – A Câmara terá Comissões Permanentes e Temporárias, ______________ na forma e com as ______________ previstas no seu Regimento Interno ou no ato de que_______________ sua criação, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional das ______________ ou blocos partidários.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do artigo acima.

Em relação às Sessões extraordinárias, é correto afirmar, que a convocação será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara para reunir-se, no máximo, dentro de 10 (dez) dias. A convocação extraordinária da Câmara Municipal é possível no período recesso e far-se-á:

I. pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;

II. pelo prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante.

III. pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal;

IV. por qualquer representante do Prefeito, desde que devidamente justificado.

Assinale a alternativa correta:

“No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1º de janeiro, às 9:00 horas, em Sessão de instalação, independente do número de Vereadores, sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

Segundo o Art. 20 da Lei Orgânica, o Vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo 18, deverá fazê-lo até ___________depois da primeira sessão ordinária da legislatura.

Complete a lacuna acima de acordo com que está previsto na legislação.

O Art. 15 da Lei Orgânica Municipal, dispõe que o Poder Legislativo é ______________pela Câmara Municipal, composta por _____________ Vereadores, eleito na forma do artigo 29, inciso I da Constituição Federal, com base nos __________________ constitucionais, nesta Lei Orgânica e no seu Regimento Interno.

Complete as lacunas do texto acima de acordo com o artigo citado:

Segundo a Lei Orgânica Municipal, no seu Art. 5º, são OBJETIVOS FUNDAMENTAIS do Município:

I. garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana;

II. dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, alterados, organizados e suprimidos por lei após consulta plebiscitária às populações interessadas.

III. Colaborar com os Governos Federal e Estadual na Constituição de uma sociedade livre, justa e solidária;

IV. Promover o bem-estar e o desenvolvimento de sua comunidade;

Assinale a alternativa correta:

Segundo o Art. 50. do Regimento Interno. Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer, na primeira sessão ordinária subseqüente, para ser lido, discutido e votado nominalmente em turno único, na fase de Expediente.

Assinale a alternativa correta quanto ao número de votos necessários para o parecer da Comissão Processante ser aprovado ou rejeitado.

Segundo o Art. 43 do Regimento Interno. Vagando qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no Expediente da primeira sessão ordinária seguinte, ou em sessão extraordinária convocada para esse fim, para completar o mandato.

Parágrafo único. Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, ___________________ nova eleição, para se completar o período do mandato, na sessão ____________ àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará ______________ na plenitude das funções até a posse da nova Mesa.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto acima.

Em que casos o Presidente da Câmara, usará de Portarias, segundo o Art. 31 do Regimento Interno.

I. remoção, readmissão, férias, abonos de faltas ou, ainda, quando se tratar de expedição de determinações aos servidores da Câmara;

II. nomeação de membros das Comissões Temporárias

III. outros casos determinados em Lei ou Resolução.

IV. matérias de caráter financeiro;

Assinale a alternativa correta:

O Art. 20, prevê que a Mesa reunir-se-á ordinariamente, uma vez por quinzena, em dia e hora prefixados, e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros. E que perderá o cargo o membro da Mesa que deixar de comparecer a __________reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada.

Assinale a alternativa correta:

Segundo o Art.3º - Do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cândido Mota. A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária, de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

A função de fiscalização, sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:

I. o ___________________das contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito;

II. acompanhamento das atividades _________________ do Município.

III. julgamento da _________________ das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e_______________ pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Assinale a alternativa que completa corretamente das lacunas dos itens, do § 2º do citado artigo.