Questões do Concurso Câm. Clevelândia-PR - FAU-UNICENTRO

1217138 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Clevelândia-PR

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Procurador Jurídico
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Considerando os conceitos estabelecidos pela doutrina e a teoria constitucionalista majoritariamente aceita pelos juristas brasileiros, uma constituição é:

A

Classificada como uma constituição rígida quando o poder constituinte originário é o único previsto.

B

Classificada como uma constituição rígida quando não se permite a promoção de alterações.

C

Classificada como uma constituição rígida quando, para promoção de alterações, exige-se um processo legislativo idêntico ao previsto para a edição de leis ordinárias.

D

Classificada como uma constituição rígida quando, para promoção de alterações, exige-se um processo legislativo menos restritivo do que o previsto para a edição de leis ordinárias.

E

Classificada como uma constituição rígida quando, para promoção de alterações, exige-se um processo legislativo mais restritivo do que o previsto para a edição de leis ordinárias.

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1217137 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Clevelândia-PR

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Agente Administrativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

A palavra Legiferante, significa:

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1217136 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Clevelândia-PR

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Procurador Jurídico
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Em relação ao processo administrativo, considerada a Lei nº 9.784/1999, indique qual das assertivas abaixo esta corretamente escrita:

A

O processo administrativo pode iniciar-se exclusivamente a pedido de interessado.

B

São legitimados como interessados no processo administrativo apenas as pessoas físicas o iniciem como titulares de direitos.

C

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

D

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge todos os interessados.

E

Os prazos expressos em dias não contam-se de modo contínuo, mas computam-se apenas dias úteis.

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1217135 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Clevelândia-PR

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Procurador Jurídico
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Para investidura em cargo público é exigida comprovação de determinados requisitos, exigidos por lei. Não é um desses requisitos a/o:

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1217134 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Clevelândia-PR

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Procurador Jurídico
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Bens PúblicosAquisição e Alienação

Em relação as formas de transferência da propriedade dos bens públicos, está correta qual das assertivas abaixo:

A

Somente os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por meio de leilão.

B

Somente os bens móveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por meio de leilão.

C

Bens móveis e imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, podem ser alienados por meio de leilão.

D

Nenhum bem da Administração Pública pode ser alienados por meio de leilão.

E

A Administração Pública não recebe bens em procedimentos judiciais ou em doação.

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1217133 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Clevelândia-PR

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Agente Administrativo
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Licitações

COMPELTE: A Lei 8666/93 versa sobre processos licitatórios, nesta Lei o Artigo 22 lista as modalidades, sendo a modalidade ___________________ entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos e penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no Art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação (§ 6)