Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Clevelândia-PR - FAU-UNICENTRO

1217155 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Clevelândia-PR

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Procurador Jurídico
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Sobre a competência dos municípios para instituir impostos, é correto dizer que:

A

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana é de competência dos municípios e constitucional é a fixação de alíquota progressiva em razão do valor venal, do percentual de ocupação ou da localização do imóvel.

B

Aos municípios compete a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural e predial e territorial urbana.

C

O Imposto de transmissão de bens por ato inter vivos e o imposto sobre transmissão por causa mortis são de competência dos municípios.

D

O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores é de competência do município, entretanto, a titularidade para cobrança do tributo restou aos estados.

E

A alíquota do Imposto sobre serviços de qualquer natureza é igual em todos os municípios pois fixada por lei federal.

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1217154 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Clevelândia-PR

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Procurador Jurídico
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição

Sobre os institutos da prescrição, suspensão e da decadência, é correto afirmar que:

A

O prazo de prescrição não é interrompido pelo início da ação judicial, mas apenas com a citação válida do devedor.

B

A prescrição extingue o crédito tributário, mas não a decadência.

C

A moratória não suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

D

A prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, mas não há que se falar em interrupção da prescrição por protesto judicial.

E

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

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1217148 Ano: 2017
Disciplina: Geografia
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Clevelândia-PR

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Agente Administrativo
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Geografia do BrasilEstados e DFGeografia do Paraná

Considerando as alternativas na relação de associações de municípios do Paraná, identifique a qual delas o município de Clevelândia/PR está associado:

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1217147 Ano: 2017
Disciplina: História
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Clevelândia-PR

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Agente Administrativo
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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória do Paraná

Data de instalação do município de Clevelândia/PR:

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1217146 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Clevelândia-PR

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Assinale a alternativa correta:

A

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de segunda geração ou dimensão.

B

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de terceira geração ou dimensão.

C

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de primeira geração ou dimensão.

D

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de quarta geração ou dimensão.

E

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de quinta geração ou dimensão.

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1217145 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Clevelândia-PR

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Agentes políticos são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais e remunerados por subsídios. Sobre estes, é correto afirmar que:

A

O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, o mesmo valor estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

B

Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, não podendo ultrapassar o valor estabelecido para os Deputados Estaduais.

C

Em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município.

E

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluídos desse percentual o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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1217144 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Clevelândia-PR

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Assinale a alternativa na qual constam corretamente indicados os legitimados a propositura da ação direta de constitucionalidade:

A

O Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

B

O Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal e o Procurador-Geral da República.

C

O Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

Exclusivamente o Presidente da República.

E

Todas as alternativas acima estão erradas.

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1217143 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Clevelândia-PR

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Assinale a alternativa que está incorreta:

A

São normais constitucionais de eficácia plena são aquelas que não necessitam de complementação legislativa para sua aplicabilidade, pois produzem os seus efeitos jurídicos essenciais e não trazem previsão de regulamentação por parte do legislador infraconstitucional.

B

Normas constitucionais de eficácia contida solicitam a intervenção do legislador ordinário, fazendo expressa remissão a uma legislação complementar e/ou futura.

C

Normas de eficácia absoluta, para parcela da doutrina, são as chamadas cláusulas pétreas, que são imodificáveis.

D

Eficácia plena e eficácia contida são classificações sinôminas na doutrina constitucional brasileira.

E

A eficácia jurídica da norma designa a qualidade de produzir, em maior ou menor grau, efeitos jurídicos ao regular, desde logo, as situações, relações e comportamentos nela indicados.

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1217142 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Clevelândia-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

O artigo 5º, inciso II, da Constituição da República de 1988 preceitua expressamente, no inciso II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei”. Observando a teoria a respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa incorreta:

A

Legalidade, para a administração pública, deve ser entendida como conformidade à lei e, sucessivamente, às subsequentes normas que, com base nela, a Administração expeça para regular mais estritamente sua própria discrição, adquirindo então um sentido mais extenso.

B

No direito penal o principio da legalidade impõe que não há crime ou contravenção penal sem prévia definição legal e, igualmente, inexiste pena sem prévia cominação legal.

C

Para o direito tributário a legalidade implica em dizer que, no ordenamento jurídico brasileiro, os tributos só podem ser instituídos e arrecadados com base em lei.

D

O princípio da legalidade não se aplica ao direito ambiental, uma vez que as regras para gerenciamento de reservas legais, por exemplo, são discricionariamente produzidas pelos órgãos reesposáveis de cada ente federado através de portarias, sem a necessidade de previsão legal, baseado na prevalência do interesse público.

E

Há previsão expressa no códex processual civil da aplicabilidade do principio da legalidade as relações processuais.

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1217141 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Clevelândia-PR

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Tomando as previsões legais e constitucionais sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa que esta erradamente redigida:

A

Será proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

B

Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.

C

Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

D

A decisão da arguição de descumprimento de preceito fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

E

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é recorrível, podendo ser, inclusive, objeto de ação rescisória.