Prova Completa: Advogado (Câm. Conceição Mato Dentro-MG - FUMARC

1914417 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Conceição Mato Dentro-MG

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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

A respeito da ordem financeira constitucionais, especificamente no que tange aos créditos adicionais, é CORRETO afirmar:

A

A abertura de crédito suplementar, especial ou extraordinário, nunca ocorre sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

B

Os créditos especiais e suplementares terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

C

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares.

D

São espécies de créditos adicionais previstos na Constituição de 1988 os créditos suplementares, os créditos especiais e os créditos extraordinários.

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1914416 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Conceição Mato Dentro-MG

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Ordem Econômica e Financeira

São princípios da ordem econômica:

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1914415 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Conceição Mato Dentro-MG

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Compete aos Municípios, exclusivamente, EXCETO:

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1914414 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Conceição Mato Dentro-MG

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Princípios Fundamentais da Constituição

É fundamento da República Federativa do Brasil:

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1914413 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Conceição Mato Dentro-MG

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Licitações

Os contratos regidos pela Lei 8.666/93, poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

A

Por acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação.

B

Por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

C

Unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

D

Unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

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1914412 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Conceição Mato Dentro-MG

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Acerca dos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:

A

A autoexecutoriedade é o atributo que permite que o ato administrativo seja executado pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

B

A imperatividade é o atributo do ato administrativo que permite que o ato administrativo seja executado independentemente de título, de modo que, ao contrário do que ocorre como regra no direito privado, não se aplica no direito administrativo a nulla executio sine titulo.

C

A presunção de legitimidade do ato administrativo tem como consequência o fato de que este produzirá seus efeitos enquanto a sua invalidade não for decretada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública.

D

A presunção de veracidade dos atos administrativos corresponde à conformidade do ato com a lei, o que significa que estes se presumem lícitos até que se prove o contrário.

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1914411 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Conceição Mato Dentro-MG

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Licitações

São princípios inerentes às licitações públicas, expressos na Lei 8.666, de 23 de junho de 1993, EXCETO:

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1914410 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Conceição Mato Dentro-MG

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Princípios

Sobre princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, é CORRETO afirmar:

A

De acordo com o princípio da mutabilidade do regime jurídico, é possível estabelecer tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes de atendimento aos distintos segmentos de usuário.

B

O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço não pode parar, tem como uma de suas consequências a aplicação da teoria da imprevisão, para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e permitir a continuação do serviço.

C

Pelo princípio da flexibilidade dos meios aos fins, fica proibida a aplicação da exceção do contrato não cumprido contra a Administração Pública quando o contrato tiver como objeto a prestação de serviços públicos essenciais.

D

Pelo princípio da igualdade dos usuários, fica a Administração Pública autorizada a realizar mudanças no regime de execução do serviço para adaptálo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

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1914409 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Conceição Mato Dentro-MG

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Advogado
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Contador
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Leis Orgânicas

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, no que tange à organização da Administração Pública do Município de Conceição do Mato Dentro, é CORRETO afirmar:

A

Apenas o agente público ocupante de cargo em comissão deve motivar o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.

B

Ao Município somente é permitido instituir ou manter fundação pública com a natureza de pessoa jurídica de direito público.

C

Na elaboração do plano diretor, o Poder Executivo poderá dispensar, por maioria dos votos dos Vereadores, a colaboração da sociedade, por meio de entidades que a representem em audiências públicas.

D

O cargo de dirigente do Procon é cargo efetivo, provido por meio de concurso público.