Prova Completa: Advogado (Câm. Conceição Mato Dentro-MG - FUMARC

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.

B

É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, mas permite-se a realização de despesas que ultrapassem os créditos adicionais.

C

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.

D

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida após autorização prévia do Poder Legislativo e desde que para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

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1914426 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Conceição Mato Dentro-MG

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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária

A respeito da classificação das despesas e receitas, nos termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, é CORRETO afirmar:

A

As despesas de custeio compreendem as despesas de investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital.

B

As despesas correntes são subdivididas em despesas de custeio e transferências correntes.

C

Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas.

D

São Transferências de Capital as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

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1914425 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Conceição Mato Dentro-MG

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

A respeito da competência tributária, é possível afirmar:

A

A competência tributária é indelegável, contudo, a capacidade tributária ativa pode ser delegada.

B

É vedado o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C

O não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

D

O não exercício da competência tributária permite que outra pessoa jurídica de direito público, diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído, a exerça.

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1914424 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Conceição Mato Dentro-MG

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CPCdos RecursosDisposições Gerais (arts. 994 a 1.008)

Na atual sistemática processual civil brasileira, são cabíveis os seguintes recursos, EXCETO:

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1914423 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Conceição Mato Dentro-MG

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Sobre a competência no Novo Código de Processo Civil, é possível afirmar:

A

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função pode ser derrogada por convenção das partes.

B

A eleição de foro não produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

C

Dá-se a conexão entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

D

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

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1914422 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Conceição Mato Dentro-MG

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CPCDos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional (arts. 21 a 41)

Em relação aos limites da jurisdição nacional prevista no Novo CPC, é CORRETO afirmar:

A

A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

B

Compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

C

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que, no Brasil, tiver de ser cumprida a obrigação.

D

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, julgar as ações em que o credor tiver domicílio ou residência no Brasil.

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1914420 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Conceição Mato Dentro-MG

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Sobre os defeitos do negócio jurídico, é possível afirmar:

A

São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

B

Ocorre o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

C

Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

D

Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

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1914419 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Conceição Mato Dentro-MG

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Acerca da incapacidade civil absoluta, é possível afirmar que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

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1914418 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Conceição Mato Dentro-MG

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Extinção do Contrato de TrabalhoJusta Causa

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, nos termos expressos da CLT:

A

A paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade.

B

A violação de segredo da empresa e a prática constante de jogos de azar.

C

Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, ainda que em legítima defesa, própria ou de outrem.

D

O não cumprimento, pelo empregador, das obrigações do contrato.