Prova Completa: Advogado (Câm. Cordilheira Alta-SC - EPBAZI

Pode ser instituída pela União, por meio de lei complementar, deverá ser cumulativa e deve ter fato gerador ou base de cálculo diferente das demais contribuições sociais já existentes.

B

Pode ser instituída pela União, por meio de lei ordinária, deverá ser cumulativa e deve ter fato gerador ou base de cálculo diferente dos demais tributos já existentes.

C

Pode ser instituída pela União, por meio de lei complementar, deverá ser não-cumulativa e deve ter fato gerador ou base de cálculo diferente das demais contribuições sociais já existentes.

D

Pode ser instituída pela União, por meio de lei ordinária, deverá ser não-cumulativa e deve ter fato gerador ou base de cálculo diferente dos demais tributos já existentes.

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1295968 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EPBAZI
Orgão: Câm. Cordilheira Alta-SC

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta:

A

A capacidade ativa tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar, fiscalizar tributos ou de executar leis.

B

A União entregará do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI), 10% (dez por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

C

No processo de falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição.

D

Diante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará: a analogia, os princípios gerais de direito tributário e do direito público, os tratados e convenções internacionais e a equidade.

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1295967 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EPBAZI
Orgão: Câm. Cordilheira Alta-SC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Sobre o processo legislativo, previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.

B

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos seis Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

C

O veto presidencial a emenda à Constituição pode ser derrubado apenas por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

D

É vedada a reedição de medida provisória, na mesma sessão legislativa que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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1295966 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EPBAZI
Orgão: Câm. Cordilheira Alta-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Tício, brasileiro naturalizado, com 19 (dezenove) anos de idade, deseja concorrer ao cargo de vereador. Mário, brasileiro naturalizado, com 27 (vinte e sete) anos de idade, deseja concorrer ao cargo de Deputado Federal, todavia determinada sentença judicial transitada em julgado, cancelou sua naturalização. Diante do exposto, à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A

Que, Tício, tem a idade mínima exigida por lei para se candidatar, mas não o pode porque é brasileiro naturalizado. Mário, tem a idade mínima exigida por lei para se candidatar como Deputado Federal, mas teve a suspensão dos seus direitos políticos.

B

Que, Tício, apesar de ser brasileiro naturalizado, poderá se candidatar ao cargo de vereador, desde que preencha os demais requisitos previstos na Constituição Federal vigente. Mário, também tem a idade mínima exigida por lei para se candidatar como Deputado Federal, mas não o pode porque é brasileiro naturalizado.

C

Que, Tício, poderá se candidatar ao cargo de vereador, pois tem a idade mínima legal, desde que preencha os demais requisitos previstos na Carta Magna. Já Mário, teve a perda dos seus direitos políticos, por isso, é inelegível.

D

Que, Tício, poderá se candidatar ao cargo de vereador, pois tem a idade mínima legal, desde que preencha os demais requisitos previstos na Carta Magna. Já Mário, teve a suspensão dos seus direitos políticos, por isso, é inelegível.

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1295965 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EPBAZI
Orgão: Câm. Cordilheira Alta-SC

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Acerca do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta:

A

O controle de constitucionalidade pode ser difuso, quando se permite a todo e qualquer juiz ou tribunal o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma norma, bem como a sua não aplicabilidade ao caso concreto levado ao conhecimento da corte.

B

A petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade indicará somente o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado, os fundamentos jurídicos do pedido e o pedido, com suas especificações.

C

O controle de constitucionalidade pode ser concentrado, o qual será exercido em um único órgão ou por um número limitado de órgãos criados para esse fim ou tendo nessa atividade sua função principal.

D

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

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1295964 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EPBAZI
Orgão: Câm. Cordilheira Alta-SC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Leia os itens a seguir:
I – São algumas das funções institucionais do Ministério Público: promover, privativamente, a ação penal pública, promover o inquérito civil, a ação popular e a ação civil pública, defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. II - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos. III - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e dois terços pelo Congresso Nacional. IV - O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional. V - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros natos que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.
Estão incorretas as assertivas:

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1283062 Ano: 2019
Disciplina: Português
Banca: EPBAZI
Orgão: Câm. Cordilheira Alta-SC

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SintaxeConectivos

Leia o texto a seguir para responder à questão.

Dia Internacional da Mulher

O Dia Internacional da Mulher é comemorado mundialmente no dia 08 de março. A data frisa a importância da mulher na sociedade e a história da luta pelos seus direitos. É comum, nesse dia, as pessoas homenagearem as mulheres com flores, presentes, mensagens e frases.

Nalguns lugares, ocorrem conferências e eventos dedicados aos temas da igualdade de gênero, violência contra a mulher, conquistas e histórias de luta, feminismo, etc.

A origem do Dia Internacional da Mulher está repleta de controvérsias. Alguns associam o surgimento da data com a greve das mulheres que trabalhavam em Nova York na Triangle Shirtwaist Company e, consequentemente, ao incêndio que ocorreu em 1911.

Já outros indicam que ela surgiu, na Revolução Russa de 1917, a qual esteve marcada por diversas manifestações e reivindicações por parte das mulheres operárias.

No dia 08 de março de 1917, cerca de 90 mil operárias russas percorreram as ruas reivindicando melhores condições de trabalho e de vida, ao mesmo tempo em que se manifestavam contra as ações do Czar Nicolau II.

Esse evento, que deu origem à data, ficou conhecido como "Pão e Paz". Isso porque as manifestantes também lutavam contra a fome e a primeira guerra mundial (1914-1918).

Acresce que, em decorrência de um mal entendido feito por jornais alemães e franceses, foi criado um mito em torno do dia 8 de março de 1857, quando supostamente teria acontecido uma greve, que na verdade não aconteceu.

Ainda que existam diferentes versões sobre a origem da data, ambos os movimentos tinham o objetivo de alertar sobre as condições insalubres de trabalho a que as mulheres estavam sujeitas.

Destacam-se aqui as longas jornadas de trabalho e os baixos salários que recebiam. Portanto, a luta dessas operárias focava na busca de melhores condições de vida e trabalho, além do direito ao voto.

Diante desse panorama, a criação de um dia dedicado à luta das mulheres foi sendo delineada por manifestações que ocorreram concomitantemente nos Estados Unidos e em diversas cidades da Europa em finais do século XIX e início do século XX.

Adaptado

Daniela Diana - Professora licenciada em Letras

https://www.todamateria.com.br/dia-internacional-da-mulher/

“Portanto, a luta dessas operárias focava na busca de melhores condições de vida e trabalho, além do direito ao voto.” 9º§ Assinale a alternativa que não apresenta a mesma relação de ideia do conectivo sublinhado nessa frase.