Define-se o sistema de registro de preços como sendo um conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras, à aquisição e à locação de bens para contratações futuras. Nos termos da Lei de Licitações, o prazo de vigência da ata de registro de preços será de ___ meses e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme a Lei de Licitações, analise as sentenças abaixo:

É dispensável a licitação quando inviável a competição (1ª parte). É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores (2ª parte). É inexigível a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as modalidades de licitação às suas respectivas descrições, conforme a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Coluna 1
1. Concorrência.
2. Concurso.
3. Leilão.
4. Pregão.

Coluna 2
(_) Utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

(_) É obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

(_) Utilizada para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

(_) Utilizada para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, entre outros, o menor preço.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a CF/1998, analise as sentenças abaixo:

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal (1ª parte). O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional e cada legislatura terá a duração de 4 anos (2ª parte). O Senado Federal será eleito pelo sistema proporcional, e cada senador será eleito para um mandato de 8 anos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Considerando o previsto na CF/1998 acerca do alistamento eleitoral e do voto, assinale a alternativa INCORRETA.

João é brasileiro naturalizado e, lendo a CF/1998, informou-se de que existem cargos públicos que são privativos de brasileiros natos. Assinale a alternativa que apresenta o cargo que é exclusivo de brasileiro nato.

Analise os casos hipotéticos abaixo descritos:

Caso 1: Lorenzo e Giuliana, cidadãos italianos, estão em férias no Brasil. Giuliana está grávida e, devido a complicações inesperadas, foi necessária a realização de um parto de emergência. Matteo nasceu saudável, na cidade de Salvador, no estado da Bahia. Dias depois, os três retornaram à Itália.

Caso 2: José e Maria, brasileiros, servidores públicos vinculados ao Ministério da Saúde do Brasil, atualmente vivem na Itália, onde desempenham suas funções a serviço do governo brasileiro. Maria foi para a Itália grávida e o filho do casal, batizado de Pedro, nasceu em solo italiano, gozando de boa saúde.

Com base nas informações apresentadas nos casos acima e no que dispõe a CF/1998 sobre a nacionalidade, assinale a alternativa correta.

Conforme a CF/1998, analise as sentenças abaixo:

É gratuita a ação de habeas corpus, não havendo, portanto, a incidência de custas judiciais (1ª parte). O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão (2ª parte). Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Com base no que dispõe a CF/1998, analise as assertivas a seguir:

I. Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

II. Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Quais estão corretas?

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF/1998), analise as sentenças abaixo:

Todos são iguais perante a lei, inclusive os estrangeiros residentes no País, aos quais a CF/1998 garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (1ª parte). Segundo a CF/1998, ninguém será submetido à tortura, salvo em período de guerra declarada (2ª parte). A CF/1998 não admite pena de caráter perpétuo (3ª parte).

Quais partes estão corretas?