4174172 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Barra São Francisco-ES

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Nas Eleições Gerais de 2026, como funcionará a votação para o Senado Federal?

A

Cada eleitor escolherá um nome, porque estará em disputa um terço das cadeiras da Casa.

B

Cada eleitor escolherá dois nomes, porque estarão em disputa dois terços das cadeiras do Senado.

C

Cada eleitor escolherá três nomes, porque o voto incluirá titulares e suplentes no mesmo painel.

D

Cada eleitor escolherá um nome, porque a segunda vaga dependerá de nova votação nacional.

E

Cada eleitor escolherá dois nomes, mas essa regra valerá apenas nos estados com maior eleitorado.

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4173297 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Promotor de Justiça
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Roberto, eleito vereador na eleição municipal anterior, foi condenado em caráter definitivo ao pagamento de multa eleitoral em razão da realização de propaganda eleitoral irregular.

Por ter definido outras prioridades para os seus recursos financeiros, Roberto não pagou a referida multa até o início do prazo para o pedido de registro de candidatura, ocasião em que o Partido Político Alfa, ao qual estava filiado, requereu que a sua candidatura fosse registrada.

Essa informação foi levada ao conhecimento do Promotor Eleitoral, o qual observou corretamente que

A

o não pagamento da multa eleitoral não é óbice ao registro da candidatura de Roberto, registro este que densifica o princípio democrático.

B

a inexistência de débitos com a Justiça Eleitoral, no momento de requerimento do registro de candidatura, é requisito necessário ao seu deferimento, o que não foi cumprido por Roberto.

C

o pagamento da multa por Roberto, ou a comprovação do cumprimento do seu parcelamento, antes da apreciação judicial do requerimento de registro, permite o deferimento deste último.

D

a não impugnação, pelo Ministério Público, do requerimento de registro de candidatura de Roberto, apesar da existência de débito com a Justiça Eleitoral, impedirá que a Instituição recorra da decisão judicial que o defira.

E

o débito que Roberto possui com a Justiça Eleitoral pode embasar a ação de impugnação ao registro de candidatura, a ser ajuizada por candidato, Partido Político ou pelo Ministério Público, sendo vedado que o Juízo Eleitoral o reconheça de ofício para negar o registro.

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4173296 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Promotor de Justiça
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Foi constatada, durante a campanha eleitoral da eleição municipal do ano X, a aposição de propaganda eleitoral em bens públicos, o que era dissonante da legislação eleitoral.
Essa ocorrência foi devidamente documentada e informada à Zona Eleitoral nº Y, competente para a fiscalização da propaganda eleitoral.

Na situação descrita, é correto afirmar que o Juiz Eleitoral deve

A

encaminhar as peças de informação ao Promotor Eleitoral, para que, acompanhado de integrantes do setor de fiscalização, retire a propaganda irregular.

B

de ofício, determinar a imediata retirada da propaganda irregular e instaurar processo administrativo, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, para apurar a sua possível ilicitude.

C

de ofício, instaurar processo administrativo, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, para apurar a possível ilicitude da propaganda, determinar a sua retirada e responsabilizar os envolvidos.

D

encaminhar as peças de informação ao Promotor Eleitoral para que avalie a possibilidade de ajuizar representação para a responsabilização dos envolvidos, inclusive formulando pedido cautelar para a retirada imediata da propaganda irregular.

E

de ofício, determinar a retirada imediata da propaganda irregular, com ulterior encaminhamento das peças de informação ao Promotor Eleitoral para que avalie a possibilidade de ajuizar representação para a responsabilização dos envolvidos.

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4173295 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Promotor de Justiça
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Ações Eleitorais
Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

João, enquanto candidato ao cargo eletivo de Prefeito do Município Alfa nas eleições do ano X, recebeu doações, para a sua campanha eleitoral, de diversas pessoas jurídicas envolvidas na exploração da atividade econômica pesqueira, de grande preeminência no território de Alfa.
O Partido Político Sigma, ao qual era filiado Pedro, candidato concorrente de João ao mesmo cargo eletivo, questionava a licitude das referidas doações, bem como a medida judicial cabível, nos termos da Lei nº 9.504/1997, caso fosse constatada eventual irregularidade.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A

a doação é lícita, bastando que sejam observados os limites percentuais indicados na legislação eleitoral.

B

Sigma deve representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 dias da diplomação, o que pode culminar com a cassação de eventual diploma atribuído a João.

C

Sigma deve ingressar com recurso contra a expedição de diploma, no prazo de três dias da diplomação, que pode culminar com a cassação de eventual diploma atribuído a João.

D

a doação é lícita, desde que as doadoras observem os limites percentuais estabelecidos na legislação eleitoral e não sejam concessionárias de serviços públicos ou recebam recursos do poder público.

E

Sigma deve requerer a abertura de investigação judicial eleitoral até a data da proclamação dos eleitos, requerendo a cassação do registro de João ou de eventual diploma que lhe seja atribuído.

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4173294 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Promotor de Justiça
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Ao Promotor de Justiça com atribuição em matéria eleitoral foi encaminhada representação, noticiando que, durante a campanha eleitoral para os cargos eletivos em disputa na eleição municipal do ano X, foi realizado show musical de acesso gratuito com os renomados artistas João e Maria, ocasião em que ocorreu a apresentação da plataforma de campanha de Pedro, candidato ao cargo de Prefeito Municipal, figurando como candidato a Vice-Prefeito Antônio, que não estava presente no local.

Ao analisar a narrativa, o Promotor de Justiça concluiu corretamente que

A

a realização do show deve ser considerada lícita se forem observados os limites de gastos previamente declarados à Justiça Eleitoral por Pedro.

B

a realização do show consubstancia a livre manifestação da liberdade de expressão, direito fundamental insuscetível de restrição ou censura, sendo, portanto, lícita.

C

a realização do show consubstancia ilícito eleitoral, mas não haveria óbice à realização de um show musical visando à arrecadação de recursos para a campanha eleitoral.

D

caso os gastos com o show sejam considerados ilícitos, eventual ação de investigação eleitoral não poderia ser ajuizada em face de Antônio, que não participou do ato.

E

João e Maria não podem se valer da visibilidade oferecida por seu trabalho para externar o seu posicionamento político, o que comprometeria a normalidade e a legitimidade da eleição, tratando-se de conduta ilícita.

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4167494 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista Legislativo - Jurídico
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Nayara, gestante, candidata a cargo eletivo, está sofrendo constrangimento e sendo humilhada por Leonardo, que se utiliza de discriminação à sua condição de mulher, com a finalidade de dificultar a sua campanha eleitoral.

Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com a Lei nº 14.192/2021, que altera, dentre outras leis, o Código Eleitoral, Leonardo

A

não está cometendo crime, pois o mesmo ocorreria apenas se Nayara já fosse detentora de mandato eletivo e sua finalidade fosse de dificultar o desempenho de referido mandato.

B

está cometendo crime, com pena apenas de detenção de 1 a, no máximo, 4 anos, não havendo previsão de aumento de pena para a prática desse crime.

C

está cometendo crime, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa, aumentando-se essa pena em 1/3 pelo fato de Nayara estar gestante.

D

está cometendo crime, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa, sem aumento dessa pena, pois o mesmo se dá apenas quando a mulher é maior de 60 anos.

E

está cometendo crime, com pena somente de detenção de 1 a 4 anos, sem aumento dessa pena, pois referido aumento se dá apenas quando o crime ocorre contra mulher com deficiência.

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4167493 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista Legislativo - Jurídico
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Em conformidade com a Lei nº 9.504/1997, permite(m)-se

A

propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos.

B

realização de showmício para promoção de candidatos.

C

distribuição de material gráfico, caminhada, carreata e passeata até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição.

D

confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés e canetas.

E

veiculação de material de propaganda eleitoral por meio de bandeiras ao longo de vias públicas, móveis ou fixas, desde que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

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4167492 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista Legislativo - Jurídico
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Rosana foi condenada em decisão proferida por órgão judicial colegiado, ainda não transitada em julgado, por crime contra o meio ambiente e a saúde pública.

Na presente situação, com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), Rosana

A

está inelegível apenas para cargo de representação majoritária, desde a referida condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

B

está inelegível para qualquer cargo, desde a referida condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

C

não está inelegível, pois o crime pelo qual foi condenada não gera inelegibilidade.

D

não está inelegível, pois a decisão condenatória ainda não transitou em julgado.

E

está inelegível para qualquer cargo, desde a referida condenação até o transcurso do prazo de oito anos.

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4155970 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNDATEC
Orgão: PC-RS

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Escrivão e Inspetor de Polícia
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Partidos Políticos

Em 2026, serão disputadas eleições. Considerando que a Polícia Civil tem atuação supletiva quando no local da infração não existirem órgãos da Polícia Federal, assinale a alternativa correta sobre os partidos políticos.

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4149219 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Logo após a diplomação de Maria, candidata eleita para o cargo de Prefeita do Município Delta, Ana, candidata derrotada, procurou você, como advogado(a), com provas de que Maria recebera doação estimável em dinheiro, por meio da publicidade realizada, em seu benefício, pela organização da sociedade civil de interesse público Gama. Ana o(a) questionou em relação à juridicidade da conduta de Maria.
Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta.

A

Trata-se de captação ilícita de recursos, e a medida a ser ajuizada deve observar o procedimento da ação de investigação judicial eleitoral.

B

Como não houve repasse de recursos financeiros, o fato de Maria ter sido beneficiada pela publicidade realizada por Gama não configura ilícito eleitoral.

C

Ocorreu a preclusão de qualquer medida passível de ser adotada em relação à situação descrita, o que torna desinfluente a análise de sua licitude ou não.

D

Como somente são admitidas doações expressas em moeda, a conduta é ilícita, o que acarreta a incidência da pena cominada, sendo possível a aplicação da sanção de multa a Gama e a Maria.