No que se refere ao direito eleitoral e aos princípios constitucionais reitores da forma de Estado, forma e sistema de governo brasileiro, julgue o item abaixo.

A forma de estado federativa do Brasil não se reflete na organização da justiça eleitoral brasileira.

No que se refere ao direito eleitoral e aos princípios constitucionais reitores da forma de Estado, forma e sistema de governo brasileiro, julgue o item abaixo.

A forma de governo brasileira republicana propicia a sucessão dos agentes políticos, pois uma das características da República, em contraponto à Monarquia, é a periodicidade dos mandatos

Julgue o item a seguir, relativo à reforma administrativa.

As organizações sociais, assim como as OSCIPs, integram a denominada administração indireta, sendo reguladas pelas mesmas normas e princípios do direito administrativo.

Julgue o item a seguir, relativo à reforma administrativa.

As organizações sociais, tendo travado contrato de gestão, estão aptas a receber bens em permissão de uso.

Julgue o item a seguir, relativo à reforma administrativa.

O poder público e as organizações sociais podem celebrar contratos de gestão sem processo licitatório.

Julgue o item a seguir, relativo à reforma administrativa.

Os contratos de gestão podem ter como objeto atividades de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, cultura, saúde e segurança pública.

Julgue o item a seguir, relativo à reforma administrativa.

A figura dos contratos de gestão como instrumento firmado entre o poder público e as entidades qualificadas de organizações sociais foi introduzida no direito brasileiro com a reforma administrativa.

Julgue o item subsequente, relativo às agências reguladoras e a outros aspectos no âmbito do direito administrativo.

Os servidores estáveis que perderem o cargo em razão das normas de contenção de despesa farão jus a indenização.

Julgue o item subsequente, relativo às agências reguladoras e a outros aspectos no âmbito do direito administrativo.

A lei de responsabilidade fiscal, ao estabelecer um prazo para que seja gradualmente eliminado o excesso de despesa com pessoal, elimina a estabilidade na administração pública.

Julgue o item subsequente, relativo às agências reguladoras e a outros aspectos no âmbito do direito administrativo.

O servidor público civil é a pessoa legalmente investida em cargo público, que por sua vez é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.