Foram encontradas 140 questões.
Sobre a política tarifária do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, avalie as afirmativas a seguir.
I. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas em Lei, no edital e no contrato.
II. As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
III. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
Está correto o que se afirma em
Provas
No que diz respeito ao tema da “política tarifária”, assim como previsto Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
( ) A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
( ) Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
( ) Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
As afirmativas são, respectivamente,
Provas
Em relação às condições do Serviço do Motorista Profissional, analise as afirmativas a seguir.
I. Será assegurado ao motorista profissional intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas.
II. O excesso de horas de trabalho realizado em um dia poderá ser compensado, pela correspondente diminuição em outro dia, se houver previsão em instrumentos de natureza coletiva, observadas as disposições previstas nesta Consolidação.
III. São consideradas tempo de espera as horas que excederem à jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, sendo computadas como horas extraordinárias.
Está correto o que se afirma em
Provas
O Art. 1º da Lei nº 14.301/22 instituiu o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar) e seus objetivos.
Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Ampliar a oferta e melhorar a qualidade do transporte por cabotagem.
( ) Incentivar a concorrência e a competitividade na prestação do serviço de transporte por cabotagem.
( ) Incentivar a formação, a capacitação e a qualificação de marítimos nacionais.
( ) Estimular o desenvolvimento da indústria naval de cabotagem brasileira.
As opções são, na ordem apresentada, respectivamente,
Provas
Nos termos da Lei nº 9.432/97 que trata da ordenação do transporte aquaviário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo indeterminado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação.
( ) Afretamento por tempo: contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado.
( ) Afretamento por viagem: contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, sem tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens.
( ) Armador brasileiro: pessoa física residente e domiciliada no Brasil que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua exploração comercial.
As afirmativas são, respectivamente,
Provas
Read Text II and answer the question that follows.
Text II
June 15, 2023 - Debates over Diversity, Equity and Inclusion (DEI) efforts are currently thriving, including debates over the degree to which corporate diversity efforts are valuable, whether chief diversity officers can succeed, and whether corporate diversity commitments can produce lasting change.
Over the past year, at least a dozen U.S. state legislatures have proposed or passed laws targeting DEI efforts, including laws aimed at limiting DEI roles and efforts in businesses and higher education and laws eliminating DEI spending, trainings, and statements at public institutions. Moreover, with the U.S. Supreme Court poised to address affirmative action in two cases involving the consideration of race in higher education admissions this summer, debates in the U.S. regarding DEI initiatives are likely far from over.
At the same time, DEI-related legal requirements continue to grow in other jurisdictions, and with global financial institutions facing expanding environmental, social, and governance (ESG)- related trends and regulations in the EU and other jurisdictions, as well as global expectations regarding their role in ESG, including DEI-related corporate developments and initiatives, these matters are likely to continue to work their way into capital allocations and the costs of doing business, as well as into the expectations of certain stakeholders.
This widening gap between global expectations and regulation regarding DEI-related matters and the concerns of some constituents in the U.S. over the role of DEI in corporate decision-making is likely to continue growing for the foreseeable future, putting companies between the proverbial rock and hard place.
What these developments make clear is that corporate DEI efforts are, and likely have been for some time, riskier than many companies may initially appreciate. And the risks associated with DEI initiatives are only positioned to grow and expand as companies look to thread the DEI needle and make a broader and potentially more divergent set of stakeholders happy, or at least less annoyed, with their DEI-related commitments and initiatives. In this article, we discuss the top four legal risks that companies often fail to address in their DEI efforts.
[…]
(From https://www.reuters.com/legal/legalindustry/diversity-matters-four-scarylegal-risks-hiding-your-dei-program-2023-06-15/)
Provas
Read Text II and answer the question that follows.
Text II
June 15, 2023 - Debates over Diversity, Equity and Inclusion (DEI) efforts are currently thriving, including debates over the degree to which corporate diversity efforts are valuable, whether chief diversity officers can succeed, and whether corporate diversity commitments can produce lasting change.
Over the past year, at least a dozen U.S. state legislatures have proposed or passed laws targeting DEI efforts, including laws aimed at limiting DEI roles and efforts in businesses and higher education and laws eliminating DEI spending, trainings, and statements at public institutions. Moreover, with the U.S. Supreme Court poised to address affirmative action in two cases involving the consideration of race in higher education admissions this summer, debates in the U.S. regarding DEI initiatives are likely far from over.
At the same time, DEI-related legal requirements continue to grow in other jurisdictions, and with global financial institutions facing expanding environmental, social, and governance (ESG)- related trends and regulations in the EU and other jurisdictions, as well as global expectations regarding their role in ESG, including DEI-related corporate developments and initiatives, these matters are likely to continue to work their way into capital allocations and the costs of doing business, as well as into the expectations of certain stakeholders.
This widening gap between global expectations and regulation regarding DEI-related matters and the concerns of some constituents in the U.S. over the role of DEI in corporate decision-making is likely to continue growing for the foreseeable future, putting companies between the proverbial rock and hard place.
What these developments make clear is that corporate DEI efforts are, and likely have been for some time, riskier than many companies may initially appreciate. And the risks associated with DEI initiatives are only positioned to grow and expand as companies look to thread the DEI needle and make a broader and potentially more divergent set of stakeholders happy, or at least less annoyed, with their DEI-related commitments and initiatives. In this article, we discuss the top four legal risks that companies often fail to address in their DEI efforts.
[…]
(From https://www.reuters.com/legal/legalindustry/diversity-matters-four-scarylegal-risks-hiding-your-dei-program-2023-06-15/)
Provas
Read Text II and answer the question that follows.
Text II
June 15, 2023 - Debates over Diversity, Equity and Inclusion (DEI) efforts are currently thriving, including debates over the degree to which corporate diversity efforts are valuable, whether chief diversity officers can succeed, and whether corporate diversity commitments can produce lasting change.
Over the past year, at least a dozen U.S. state legislatures have proposed or passed laws targeting DEI efforts, including laws aimed at limiting DEI roles and efforts in businesses and higher education and laws eliminating DEI spending, trainings, and statements at public institutions. Moreover, with the U.S. Supreme Court poised to address affirmative action in two cases involving the consideration of race in higher education admissions this summer, debates in the U.S. regarding DEI initiatives are likely far from over.
At the same time, DEI-related legal requirements continue to grow in other jurisdictions, and with global financial institutions facing expanding environmental, social, and governance (ESG)- related trends and regulations in the EU and other jurisdictions, as well as global expectations regarding their role in ESG, including DEI-related corporate developments and initiatives, these matters are likely to continue to work their way into capital allocations and the costs of doing business, as well as into the expectations of certain stakeholders.
This widening gap between global expectations and regulation regarding DEI-related matters and the concerns of some constituents in the U.S. over the role of DEI in corporate decision-making is likely to continue growing for the foreseeable future, putting companies between the proverbial rock and hard place.
What these developments make clear is that corporate DEI efforts are, and likely have been for some time, riskier than many companies may initially appreciate. And the risks associated with DEI initiatives are only positioned to grow and expand as companies look to thread the DEI needle and make a broader and potentially more divergent set of stakeholders happy, or at least less annoyed, with their DEI-related commitments and initiatives. In this article, we discuss the top four legal risks that companies often fail to address in their DEI efforts.
[…]
(From https://www.reuters.com/legal/legalindustry/diversity-matters-four-scarylegal-risks-hiding-your-dei-program-2023-06-15/)
I. Debates over DEI in the US have reached a successful closure.
II. ESG-related trends have had little effect over global financial institutions.
III. Regarding legal risks in DEI initiatives, companies still have some way to go.
Choose the correct answer
Provas
(Adapted from https://www.theguardian.com/environment/2023/sep/03/its-
dangerous-work-new-generation-of-indigenous-activists-battle-to-save-the-amazon)
Provas
(Adapted from https://www.theguardian.com/environment/2023/sep/03/its-
dangerous-work-new-generation-of-indigenous-activists-battle-to-save-the-amazon)
Provas
Caderno Container