Prova Completa: Consultor Legislativo - Área XXI (Câm. Deputados - FGV

2983109 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Um dos temas de relevância da reforma previdenciária de 2019 foi o tratamento do tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social.

Sobre o aludido tema, assinale a afirmativa correta.

A

A Emenda Constitucional nº 103/19 vedou, de forma terminativa e retroativa, a contagem de tempo fictício para fins de aposentadoria.

B

A Emenda Constitucional nº 103/19 permitiu a conversão de tempo especial em comum, mas limitada a períodos até a data de sua publicação.

C

A contagem ficta de tempo de contribuição é somente ainda admitida nas apropriações de tempo de atividade quando conjugados com contribuições adicionais dos empregadores.

D

O tempo de atividade rural do segurado poderá, no máximo em 50%, ser convertido em tempo urbano para fins de aposentadoria voluntária.

E

Considera-se nula toda e qualquer aposentadoria concedida antes da Emenda Constitucional nº 103/19 que tenha se utilizado de tempo ficto.

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2983108 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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João Pereira, advogado autônomo, logra aprovação em concurso público para a Câmara dos Deputados, passando a ocupar cargo público de provimento efetivo, afastando-se, definitivamente, das atividades privadas.

Nesse contexto, é correto afirmar que

A

caso João Pereira fique incapacitado para sua atividade habitual, de forma permanente, poderá ser aposentado, mesmo que suscetível de reabilitação profissional.

B

caso João venha, já na condição de servidor público, ocupar cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, restará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

C

caso João retorne a atuar na atividade privada, em concomitância lícita com a função pública, não poderá aposentar-se em ambos os regimes previdenciários, salvo se professor ou médico.

D

João poderá, mediante expressa opção, manter vinculação a plano de previdência complementar mantido por entidade aberta de previdência complementar, mesmo já na condição de servidor público.

E

João poderá averbar, no regime previdenciário dos servidores federais, o tempo integral de Regime Geral, mediante indenização das contribuições devidas à FUNPRESP-EXE.

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2983107 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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A Constituição de 1988, no art. 203, V, prevê que a assistência social possui, entre seus objetivos, “a garantia de um saláriomínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.

Sobre o referido benefício assistencial, é correto afirmar que

A

pode ser concedido a idosos, a partir de 60 anos de idade, sem distinções de gênero, desde que cumpridos os demais requisitos da legislação, como renda familiar.

B

a qualificação do requerente da prestação assistencial referida não poderá residir sozinho, haja vista a necessidade de aferição da renda mensal familiar per capita.

C

o requerimento administrativo e respectiva concessão do benefício assistencial referido é de competência do Ministério do Desenvolvimento e da Assistência Social, mediante suas unidades de atendimento.

D

caso um idoso já seja percipiente do benefício assistencial referido, a renda daí decorrente não será adicionada à renda familiar para fins de nova prestação assistencial a idoso diverso, na mesma família.

E

os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita, exceto para idosos.

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2983106 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Jorge Lemos, empregado de determinada sociedade empresária no segmento de construção civil, é acometido de doença respiratória comprovadamente relacionada a sua atividade profissional.

Diante desse cenário hipotético, é correto afirmar que

A

uma vez evidenciado o nexo de causalidade da doença com a atividade remunerada, deve-se entender a patologia apontada como equiparada a acidente de trabalho, independente de redução da capacidade de trabalho.

B

a doença apontada, mesmo que configurada, posteriormente, como doença degenerativa, produzida pela idade avançada do segurado, não mudará o enquadramento previdenciário da situação.

C

a aferição de que a doença apontada tem conexão com o trabalho pode ser decorrente de nexo técnico epidemiológico previdenciário, entre outras modalidades de vinculação admitidas pela legislação.

D

para a qualificação da aludida doença como acidente do trabalho, é necessário que o empregador emita a respectiva comunicação de acidente do trabalho, nos prazos previstos pela legislação.

E

caso Jorge permaneça afastado por determinado período, em gozo de benefício previdenciário, a natureza acidentária ou não do infortúnio não será relevante para eventual estabilidade provisória na relação de emprego.

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2983105 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 503, entendeu em sentido contrário à tese da “desaposentação”.

Sobre a referida tese jurídica, é correto afirmar que

A

a “desaposentação” representava tese jurídica no sentido de incrementar a renda mensal dos segurados aposentados, mediante cômputo de períodos de atividade profissional sem recolhimento previdenciário.

B

a “desaposentação” coincidiu com a tese da revisão da “vida toda”, pois representava, da mesma forma, o alongamento do período básico de cálculo do segurado para fins de aposentadoria e renda mensal.

C

a “desaposentação”, na perspectiva do STF, representou mero simulacro do fenômeno da reversão, que é admitido na legislação somente para servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência.

D

o STF entendeu que somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à “desaposentação”, sendo o fundamento normativo decisivo para a negativa.

E

a decisão da Corte não enfrentou a questão da “reaposentação”, que seria tese diversa, na qual o segurado poderia renunciar ao benefício previdenciário sem o desejo de nova aposentadoria.

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2982523 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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No bojo das políticas assistenciais do Governo Federal, com o objetivo de melhor identificação da clientela protegida e, ao mesmo tempo, combate a fraudes e concessões indevidas de prestações assistenciais, a Lei nº 14.601/23 prevê o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Sobre o referido cadastro, é correto afirmar que

A

o CadÚnico não poderá coletar informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, haja vista a sensibilidade das informações.

B

os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais não poderão ser utilizados no CadÚnico, por representarem sistemas de proteção diversos.

C

a inscrição no CadÚnico nunca poderá ser obrigatória, por representar violação a dados pessoais dos interessados e mecanismo indireto de coerção.

D

o CadÚnico é registro público eletrônico com a finalidade de coletar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.

E

as famílias de baixa renda poderão inscrever-se no CadÚnico, mas somente mediante prévia admissão no INSS como segurados obrigatórios.

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2982522 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Sobre a política assistencial e respectivos princípios previstos na Lei nº 8.742/93, assinale a afirmativa correta.

A

O respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, não inclui a cobertura à convivência familiar e comunitária, incluída em modelo diverso de proteção.

B

A igualdade de direitos no acesso ao atendimento assistencial, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais, é princípio restrito à previdência social.

C

A universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas, é um dos princípios do sistema de assistência social.

D

O respeito à autonomia do cidadão e direito a benefícios e serviços de qualidade, viabiliza, de forma excepcional, comprovação vexatória de necessidade social, como forma de combate a fraudes.

E

A divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais aos potenciais interessados, não inclui a divulgação dos recursos oferecidos pelo Poder Público.

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2982519 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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No atual contexto da certificação de entidades beneficentes de assistência social, é correto afirmar que

A

a certificação das entidades beneficentes é responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de sua rede de agências no Brasil.

B

conforme deliberado pelo STF, requisitos materiais para a certificação, capazes de afetar a imunidade tributária das entidades, devem ser disciplinados em lei complementar.

C

entidades educacionais não se enquadram como entidades beneficentes, podendo, no máximo, obter isenções tributárias de impostos federais.

D

as entidades que atuam na saúde pública, desde que se dediquem na integralidade a esse serviço, poderão obter a certificação referida.

E

na atualidade, a certificação da entidade como beneficente não mais dispensa a incidência de contribuições previdenciárias, haja vista a natureza contributiva do sistema.