O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS), criado em 2009 pelo Governo Federal, prevê isenção fiscal em determinados tributos (PIS, COFINS e cota patronal do INSS) em troca do desenvolvimento de projetos voltados ao SUS.

As instituições de saúde beneficiadas pelo Proadi-SUS são

O financiamento do SUS no Brasil é uma responsabilidade compartilhada entre municípios, estados, Distrito Federal e a União. A transferência de recursos da União para entes subnacionais e os critérios de rateio buscam compensar disparidades entre receitas arrecadadas pelos entes federados. Entre 2014 e 2023, houve aumento da participação das emendas parlamentares na dotação orçamentária do Ministério da Saúde (aumento de 4,2% para 8,2%, cerca de R$ 7 bilhões). No mesmo período, as despesas discricionárias da mesma instituição foram reduzidas de 17,4% para 14,8% (aproximadamente R$ 5 bilhões).

Considerando que as emendas parlamentares podem ser destinadas para custeio e investimentos e que podem ser propostas por cada senador ou deputado, por bancadas estaduais ou regionais e, ainda, por emendas de comissão, avalie se as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As emendas parlamentares tendem a favorecer serviços e redes de serviços em locais nos quais os parlamentares proponentes concentram votos, e tais emendas podem ou não contemplar as demandas das localidades e regiões com maiores necessidades de saúde.
( ) As emendas parlamentares contribuem para uma alocação equilibrada de recursos para a saúde em função dos critérios de número mínimo e máximo de parlamentares por unidade da federação.
( ) Com as emendas parlamentares, a compreensão dos parlamentares sobre a relevância do orçamento do SUS foi ampliada e vem orientando iniciativas dos congressistas para compatibilizar projetos de expansão de coberturas com o orçamento.

As afirmativas são, respectivamente,

A tabela abaixo mostra que o Brasil apresenta o menor valor relativo e absoluto de despesas públicas com saúde entre países selecionados.

Gastos Públicos em Países Selecionados em 2018

Fonte: elaboração própria a partir da OMS, dados disponíveis em https://apps.who.int/nha/database/Select/Indicators/em.

Autores: Rodrigo Pucci de Sá e Benevides e Francisco Funcia. Desafios para melhorar a qualidade dos gastos do SUS, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2023

Acerca do tema em destaque, avalie se as afirmações a seguir.

I. O subfinanciamento crônico do SUS inviabiliza o cumprimento do mandato constitucional “saúde é direito de todos”.

II. Países que contam com acesso universal ao sistema de saúde apresentam gastos públicos superiores aos que têm sistemas de saúde com restrições de coberturas.

III. Países que possuem menor proporção de gastos públicos com saúde em relação ao PIB possuem sistemas públicos universais.

Está correto o que se afirma em

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90) prevê, no texto legal, “um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva”.
Tal enunciado se refere à seguinte instância legalmente prevista de atuação do SUS:

Em 2011, o Decreto nº 7.508 regulamentou a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), visando a detalhar a organização do Sistema Único de Saúde – SUS. Foi definida a necessidade de colaboração entre entes federativos, para integrar as ações e serviços de saúde, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros, entre outras obrigações mútuas.
O instrumento que formaliza tais finalidades é

Segundo a normatização da atividade na área da urgência-emergência na sua fase pré-hospitalar, o médico deve exercer a regulação médica do sistema. Sobre esse procedimento, analise as afirmativas a seguir.
I. Receber os chamados de auxílio, analisar a demanda e classificar as prioridades de atendimento.
II. Manter contato diário com os serviços médicos de emergência integrados ao sistema.
III. Conhecer integralmente o veículo e seus equipamentos, tanto a parte mecânica quanto os equipamentos médicos.
IV. Exercer o controle operacional da equipe assistencial.
Está correto o que se afirma em

As Unidades Hospitalares Gerais de Atendimento às Urgências e Emergências de Tipo II são aquelas instaladas em hospitais gerais de médio porte aptas a prestarem assistência de urgência e emergência correspondente ao segundo nível de assistência hospitalar da média complexidade.
Dessa forma, devem estar presentes na unidade hospitalar profissionais capacitados para atender às urgências/emergências nas suas áreas específicas de atuação profissional.
Assinale a opção que os indica.

Segundo a portaria nº 2048/2002 do Ministério da Saúde, as ambulâncias são classificadas em 6 tipos: de transporte, de suporte básico, de suporte avançado, de resgate, a aeronave de transporte médico e a embarcação de transporte médico.
Assinale a opção que apresenta a definição de ambulância de suporte básico.

Os projetos contemporâneos apresentam-se sob variadas formas. Alguns são de curta duração e são empreendimentos, em geral, baratos, que duram apenas alguns dias e necessitam de recursos mínimos.

Os projetos de médio ou longo prazo, por outro lado, chegam a se estender por muitos anos e requerem significativos aportes de recursos financeiros e materiais, altos níveis de habilidade técnica e científica e complexas estruturas de administração.

Sobre a gestão de projetos, assinale a opção que apresenta um aspecto relevante acerca do papel do patrocinador do projeto.

No município XX, localizado no estado-membro da Federação YY, o vereador Teodoro Madureira apresentou projeto de lei prevendo a edificação compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado no município.

Com base no Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/01, assinale a afirmativa correta.