Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Embu-Guaçu-SP - Avança SP

É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser, individualmente, determinados.

B

Pessoa jurídica pode propor ação popular.

C

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública.

D

É constitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.

E

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

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2474229 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Embu-Guaçu-SP

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

A respeito da ação popular, é correto afirmar que:

A

A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

B

Consideram-se patrimônio público, os bens e direitos de valor pecuniário, histórico, cultural e turístico.

C

Não há previsão de pagamento de custas na ação popular

D

Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, as certidões e informações que julgar necessárias, sem necessitar indicar a finalidade das mesmas.

E

Da sentença que julgar procedente a ação popular caberá apelação, com efeito meramente devolutivo.

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2474228 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Embu-Guaçu-SP

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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Extinção do Processo
CPCDa Reconvenção (art. 343)
CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

De acordo com o CPC/2015, o processo será extinto, sem a resolução do mérito, na hipótese em que:

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2474227 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Embu-Guaçu-SP

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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Conforme o Código de Processo Civil, será inepta a petição inicial, caso:

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2474226 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Embu-Guaçu-SP

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada necessita:

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2474221 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Embu-Guaçu-SP

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O writ constitucional adequado para proteger o direito à obtenção de certidões negadas sem justificativa pelo Poder Público, com a finalidade de esclarecer situações de interesse pessoal, é

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2474219 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Embu-Guaçu-SP

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

Nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa.

B

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

C

Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

D

Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E

Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.