Prova Completa: Analista Legislativo (Prova Anulada) (Câm. Farias Brito-CE - URCA

Levando em conta o poder hierárquico da Administração Pública, é possível que excepcional e temporariamente uma autoridade superior arrogue para si a competência de um órgão ou agente subordinado. Nessa hipótese, caracteriza-se:

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1208895 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Câm. Farias Brito-CE

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, está em conformidade com a:

A

Moralidade o ato administrativo praticado por agente público em favorecimento próprio, desde que revestido de legalidade.

B

Eficiência a prestação de serviço que satisfaça em parte às necessidades dos administrados, desde que realizados com rapidez e prontidão.

C

Publicidade o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou o indispensável à defesa da intimidade.

D

Impessoalidade a violação de ordem cronológica dos precatórios para o pagamento dos créditos de natureza comum.

E

Legalidade a inobservância as quaisquer atos normativos que não sejam lei em sentido estrito e provindos de autoridades administrativas.

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1208894 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Câm. Farias Brito-CE

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Considerando o princípio da legalidade, assinale a opção correta:

A

A ideia de subordinação à lei se exprime da mesma maneira para os particulares e para a administração pública.

B

Esse princípio não condiciona o poder discricionário da administração pública.

C

Tal princípio relaciona-se ao controle judicial da administração pública.

D

A administração pública pode, por meio de relacionamento autônomo, conceder direitos e impor obrigações a terceiros.

E

Apenas a CF, dada a independência entre os Poderes, instituiu os limites para a atuação da administração pública.

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1208893 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Câm. Farias Brito-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

De acordo com a Constituição Federal, um brasileiro naturalizado, analfabeto, com 21 anos de idade e residente no Brasil:

A

não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, sendo, ainda, inelegível;

B

é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora não possa candidatar-se a deputado federal;

C

é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora seja inelegível;

D

não obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo, no entanto, candidatar-se a deputado estadual;

E

é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo candidatar-se a vereador.

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1208892 Ano: 2018
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: URCA
Orgão: Câm. Farias Brito-CE

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Democracia e Cidadania

Os valores da cidadania são, EXCETO:

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1208891 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Câm. Farias Brito-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Diz o inciso I do artigo 5º da Constituição Federal:

“I- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta Constituição”. A frase que melhor traduz o pensamento do inciso é:

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1208890 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Câm. Farias Brito-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

Sobre o direito de nacionalidade assinale a alternativa INCORRETA:

A

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

B

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que quaisquer deles estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

C

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, mesmo antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa, apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

E

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.