Prova Completa: Analista Legislativo (Prova Reaplicada) (Câm. Farias Brito-CE - URCA

1209075 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Câm. Farias Brito-CE

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Analista Legislativo (Prova Reaplicada)
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasEstabilidade e Estágio Probatório

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável só perderá o cargo:

A

Em virtude de sentença judicial em primeira instância.

B

Mediante laudo de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, sem a necessidade da ampla defesa.

C

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, fica a disposição, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral ao tempo de serviço.

D

Extinto o cargo, somente o servidor estável ficará em disponibilidade, sem remuneração pelo tempo de serviço, em que for reconduzido ou aproveitado em outro cargo.

E

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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1209045 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Câm. Farias Brito-CE

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções Públicas

Marque a opção correta: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência”:

A

Regime jurídico complementar e planos de carreira para os servidores da administração pública indireta, das autarquias e das Sociedades de economia mista.

B

Regime jurídico único e planos de carreira somente para os servidores da administração pública indireta.

C

Regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

D

Regime jurídico complementar e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das empresas públicas.

E

Regime jurídico próprio e planos de carreira somente para os servidores da administração pública direta.

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1209039 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Câm. Farias Brito-CE

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Agentes Públicos

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá:

I. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

II. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

III. o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, pelo período de dois anos.

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1209037 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Câm. Farias Brito-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A garantia constitucional de acesso à justiça é enunciada na seguinte declaração:

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1209030 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Câm. Farias Brito-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A prática de racismo constitui:

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1209023 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Câm. Farias Brito-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

São prerrogativas constitucionais do tribunal do júri:

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1209007 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Câm. Farias Brito-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre coisa julgada é incorreto afirmar:

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1209006 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Câm. Farias Brito-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitem (art. 5º, XLIII, CF). Sobre “graça”, podemos afirmar:

A

Perdão coletivo concedido pelo Presidente da República que leva a extinção da culpa.

B

Perdão coletivo concedido pelo Congresso Nacional que suspende a execução da pena.

C

Perdão individual concedido pelo Presidente da República que leva à extinção da punibilidade.

D

Perdão individual concedido pelo Supremo Tribunal Federal que leva a extinção da punibilidade.

E

Perdão coletivo concedido pelo Supremo Tribunal Federal que suspende a execução da pena.

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1209005 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Câm. Farias Brito-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Sobre o enunciado, assinale a opção incorreta:

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1209004 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Câm. Farias Brito-CE

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Serão equivalentes às emendas constitucionais:

A

As leis complementares aprovadas, em cada casa do congresso nacional, por maioria absoluta.

B

As súmulas vinculantes.

C

As leis ordinárias aprovadas, em cada casa do congresso nacional, por maioria simples.

D

As medidas provisórias aprovadas, em cada casa do congresso nacional, em dois turnos, por maioria absoluta.

E

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do congresso nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos.