Prova Completa: Gestor Legislativo (Câm. Guaratuba-PR - UNIVIDA

3143020 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Gestor Legislativo
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

Acerca dos Princípios Fundamentais garantidos pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

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3143019 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Organização do EstadoAdministração Pública

Ainda sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:

A

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados bem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

C

É permitida a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos com o uso de nomes, símbolos ou imagens que a vinculem a seu nome.

D

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

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3143018 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Organização do EstadoAdministração Pública

Sobre a Administração Pública, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta:

A

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos não poderá ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

B

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

C

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

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3142941 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Gestor Legislativo
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Paraná - PRGuaratuba-PR

Veja as opções abaixo:

I - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal, sendo o mesmo aprovado pelo Plenário por todos os vereadores.

II - As Sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, salvo motivo de força maior devidamente caracterizado, sob pena de nulidade das deliberações nela tomadas.

III - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outra causa que Impeça sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, por decisão da Mesa Executiva.

IV - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, anualmente, e independentemente de convocação, de 1º de Março à 30 de Junho, e de 01 de Agosto a 15 de Dezembro.

Estão corretas as afirmativas:

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3142940 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Paraná - PRGuaratuba-PR

Sobre as proposições da Lei, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba, assinale a opção correta:

A

Destinam-se os Decretos Legislativos a regulamentar a matéria de caráter político ou administrativo de sua economia interna, sobre os quais deve a Câmara pronunciar-se em casos concretos.

B

Emenda Modificativa é a que deve ser colocada em lugar de artigo, parágrafo ou inciso do projeto.

C

Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou indireta com a matéria da proposição principal.

D

É permitido ao Vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

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3142939 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Paraná - PRGuaratuba-PR

Acerca das sessões ordinárias na Câmara Municipal, é correto afirmar que:

A

Quando o número de Vereadores presentes não permitir o início da sessão, o Presidente aguardará o prazo de tolerância de 20 (vinte) minutos.

B

As proposições dos Vereadores e do Poder Executivo deverão ser entregues à Secretaria para inclusão no expediente e elaboração da pauta da respectiva sessão, com antecedência de 04(quatro) horas do início da Sessão.

C

Aprovada a Ata, o Presidente determinará a leitura das matérias, iniciando o com o expediente apresentado pelos vereadores.

D

Não se verificando o Quórum regimental, o Presidente aguardará 05(cinco) minutos, antes de declarar encerrada a sessão.

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3142938 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Paraná - PRGuaratuba-PR

Veja as opções abaixo:

I - As Comissões Permanentes são 03 (três), compostas cada uma de no mínimo 03 (três) membros.

II - Nos casos de vagas, licenças ou impedimentos dos membros das Comissões, a indicação do substituto, sempre que possível, será feita pelo Presidente das Comissões.

III - Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

IV - Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias, a contar da data da aceitação das proposições pelo Plenário, encaminhá-las à Comissão competente para exarar parecer.

Estão corretas as afirmativas:

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3142937 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Paraná - PRGuaratuba-PR

Conforme estabelecido no art. 45, do Regimento Interno da Câmara Municipal, as Comissões são “órgãos técnicos de caráter permanente, temporária ou externa, composta pelos membros da Câmara Municipal com finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, realizar estudos sobre assuntos de natureza essencial, ou ainda de investigar determinados fatos de interesse da administração.”. Sobre a sua natureza e organização, é INCORRETO afirmar que:

A

As Comissões Permanentes serão compostas de no mínimo 03 (três) Vereadores e sua composição será feita pelo Presidente da Mesa.

B

Os membros das Comissões serão destituídos por declaração do Presidente da Câmara, quando não compareçam a 03 (três) reuniões consecutivas ordinárias ou 05(cinco) intercaladas, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

C

O Vereador suplente, no exercício do mandato, poderá participar das Comissões Permanentes na função de Membro ou Relator, inclusive ocupar cargo de Presidente, sendo assegurado, em qualquer caso, o direito de voto.

D

As Comissão externas são os órgãos de representação da Câmara em atos e solenidades a que deva comparecer e se extinguem com o cumprimento da missão.

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3142936 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Paraná - PRGuaratuba-PR

Considerando o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba acerca do processo de destituição dos membros da Mesa, assinale a alternativa correta:

A

Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, pela deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, desde que se omitam no seu exercício.

B

O início do processo de destituição dependerá de representação subscrita pela maioria simples dos Vereadores.

C

Concluindo a Comissão Especial pela procedência das acusações, apresentará Projeto de Resolução tratando da destituição dos membros da Mesa, facultado o prazo de 10 (dez) dias para manifestações.

D

Ocorrendo a remessa do processo à Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado o parecer, a Comissão de Justiça e Redação elaborará, dentro de cinco dias da deliberação pelo Plenário, Projeto de Resolução dispondo sobre a destituição do acusado ou acusados.

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3142935 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Paraná - PRGuaratuba-PR

Sobre a vacância e a extinção do mandato da Mesa, assinale a opção correta:

A

Sobre a vacância e a extinção do mandato da Mesa, assinale a opção correta:

B

As funções dos membros da Mesa cessarão quando deixar de exercer as funções do cargo por três reuniões consecutivas, sem motivo justificado e aceito pela maioria absoluta do Plenário.

C

Vagando-se qualquer cargo da Mesa Diretora assume-se de imediato o seu sucessor legal, efetivamente, até o término do biênio do mandato.

D

As funções dos membros da Mesa não cessarão por impedimento judicial.