O nome original do município de Horizonte foi “Olho D’água”, fazendo referência às inúmeras fontes hídricas existentes na região. Depois, “Olho D’água do Venâncio”. A nomeação do município para Horizonte foi sugerida pela professora Raimunda Duarte Teixeira que tem significado referente a(à)

Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O princípio do Estado de direito exige que as normas jurídicas sejam dotadas de alguns atributos, como precisão ou determinabilidade, clareza e densidade suficiente, para permitir a definição do objeto da proteção jurídica e o controle de legalidade da ação administrativa.

( ) A supremacia da lei expressa a vinculação da administração pública ao princípio da legalidade estrita, o postulado de que o ato administrativo que contraria norma legal é inválido.

( ) A Constituição consagra, no art. 37, a ideia de que a administração pública está submetida, entre outros princípios, ao da legalidade, que abrange postulados de supremacia da lei e ao princípio da reserva legal. O princípio da reserva legal em relação à administração traduz-se na possibilidade de fazer tudo o que a lei não proíbe.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.