Em relação à forma e nomenclatura dos expedientes Aviso, Ofício e Memorando, o Manual de Redação da Presidência da República estabelece uma padronização. Assinale a alternativa correta sobre essa unificação.

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa correta que descreve a finalidade e a competência do ato administrativo denominado Apostila.

No contexto do Direito brasileiro, a diferença entre uma lei e um decreto regulamentar não se limita à origem ou à hierarquia. Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, a distinção substancial reside no fato de que

A estrutura administrativa do Estado brasileiro é composta pela administração direta e pela administração indireta. Nesse contexto, assinale a alternativa que, corretamente, descreve a diferença entre essas duas formas de organização administrativa.

No sistema constitucional brasileiro, cada Poder da República possui competências específicas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência típica do Poder Legislativo.

A administração pública utiliza diversos documentos administrativos para registrar atos, comunicar decisões e formalizar procedimentos. Cada tipo de documento tem uma finalidade específica e segue normas de padronização. Sobre os tipos de documentos administrativos, suas finalidades e usos, assinale a alternativa correta.

A Redação Oficial é o conjunto de normas que orienta a elaboração dos documentos utilizados na comunicação da Administração Pública. Sobre as características e princípios da Redação Oficial de documentos, assinale a alternativa correta.

Os princípios constitucionais da administração pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, orientam a atuação dos agentes públicos. Entre esses princípios, aquele que estabelece que a administração deve atuar de forma impessoal, sem favorecimentos ou perseguições pessoais, é denominado princípio da

O Regimento Interno da Câmara Municipal, instituído pela Resolução Municipal nº 86/2021, disciplina a organização, as competências e o funcionamento da Casa Legislativa. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica do Município, instituída pela Lei nº 003, de 10 de março de 1993, é considerada a “Constituição Municipal”, estabelecendo a sua estrutura política, administrativa e organizacional. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.